Em relação à Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e à Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que versam sobre licitações e assuntos correlatos, analise as afirmativas a seguir.

I. A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Apenas certos cidadãos são parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade (advogados portando a carteirinha OAB e profissionais que possuam CREA – ambos com a anuidade em dia), devendo protocolar o pedido até quinze dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até sete dias úteis. As licitações não poderão ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada devido a conflito de interesses.

II. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior R$ 4.000,00 feitas em regime de adiantamento.

III. As obras e os serviços poderão ser executados por execução direta ou execução indireta nos regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada, fornecimento e prestação de serviço associado.

IV. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta não poderá ser superior a 35% do valor estimado para a contratação. Uma vez recolhido tal valor não poderá ser devolvido aos licitantes, mesmo que seja declarada fracassada a licitação.

V. No caso de serviços e obra, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de, por exemplo, dez dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia; vinte e cinco dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia; sessenta dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

VI. Decorridos sessenta dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Está correto o que se afirma apenas em

A respeito da legislação ambiental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(Considere que os números, anos e assuntos das normativas estão corretos).

( ) Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais): estabelece a pena de detenção de três a seis anos para quem construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. O funcionário público que conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público será apenado com uma multa de cinco a dez ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Trata-se de valor de referência do Estado de São Paulo.

( ) Resolução CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento ambiental): a construção de rodovias, barragens e diques, canais para drenagem, retificação de curso de água e abertura de barras, embocaduras e canais estão entre os tipos de obras civis sujeitas ao licenciamento ambiental.

( ) Resolução CONAMA nº 01/1986 (Avaliação de Impacto Ambiental): a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação, deverão constar no RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), o qual refletirá as conclusões do EIA (Estudo de Impacto Ambiental).

( ) Depois que um dos três tipos de licença ambiental foi expedido o órgão ambiental competente não poderá, a nenhum momento, mais modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, assim como suspender ou cancelar uma destas licenças.

( ) Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal): o órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de um desmatamento, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Tal embargo se restringe aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.

A sequência está correta em

Em relação à Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas(RDC), assinale a afirmativa INCORRETA.

“As concessões de serviços públicos em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo que não será inferior a . Serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a . A concessionária de serviços públicos deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos .” Fundamentado na Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Segundo a Lei nº 11.079/2004, que institui normas para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, são consideradas situações em que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, EXCETO:

Aferir as composições significa dimensionar produtividades de mão de obra e de equipamentos, além de consumos e perdas de materiais envolvidos na execução dos diversos serviços da construção civil. As aferições das composições são baseadas em dados de campo, coletados e analisados com emprego de metodologia própria. Em relação à aferição, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A aferição é realizada por grupo de serviços similares, sendo o estudo iniciado a partir da identificação dos fatores que impactam na produtividade (mão de obra e equipamentos) e no consumo (materiais) de cada grupo de serviços, que devem ser observados e mensurados durante a coleta.

( ) As composições aferidas apresentam coeficientes estatisticamente determinados a partir de amostra constituída de medições diárias pelo prazo mínimo de três dias em cada obra.

( ) O processo de aferição promove a atualização e a ampliação do banco de composições, visando, ainda, à incorporação de novos insumos e técnicas construtivas e à padronização das premissas e critérios estabelecidos na concepção das referências.

( ) A metodologia adotada para aferição do SINAPI inclui os eventos extraordinários (greve, acidentes de trabalho), esforço de retrabalho, impacto de chuvas e ociosidades oriundas de graves problemas de gestão da obra, sendo seus custos de responsabilidade exclusiva do contratante, devendo ser tratado durante execução da obra por meio de aditivos.

A sequência está correta em

Curva ABC é um método de classificação de informações para separar os itens de maior importância ou impacto; é muito utilizado para gestão e controle de estoque, que também é muito útil para a gestão de uma obra. Os itens do orçamento da mão de obra para execução de determinada obra pública são listados na tabela a seguir:

Considerando que a curva ABC atende ao critério de Pareto, assinale a afirmativa correta.

Segundo a ABNT NBR 12284/1991, canteiro de obras é a área reservada para a execução e apoio dos trabalhos da indústria da construção, constando de local de vivência e subáreas operacionais. Para o bom andamento dos trabalhos no canteiro de obras, as empresas que irão trabalhar em atividades da indústria da construção constantes da seção “F” do Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e em atividades e serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral e de manutenção de obras de urbanização, deverão seguir o que se prescreve na NR-18, que trata da Segurança e Saúde dos Trabalhadores da Construção. Em relação ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), a NR-18 afirma que são obrigatórias a elaboração e a implementação do PGR nos canteiros de obras, contemplando os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A contratação via licitação de empresas para execução de obras para órgão público requer, além dos requisitos usuais para a habilitação jurídica, econômico-financeira e tributária, a devida habilitação técnica dos proponentes. Em relação à habilitação técnica, analise as afirmativas a seguir.

I. A empresa licitante deve possuir registro no CREA/CAU e demonstrar as capacidades ou proficiências profissional e operacional para a perfeita execução do objeto.

II. O registro no CREA/CAU é comprovado mediante a apresentação de certidão válida emitida pelo Conselho a que estiver vinculada a empresa.

III. A capacidade técnico-profissional é comprovada com a apresentação das Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas pelos CREA/CAU, dos profissionais indicados, pelo proponente, como possíveis responsáveis técnicos (RT) da obra.

IV. A comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante se dá pela apresentação de atestados de execução de serviços semelhantes aos mais significativos e relevantes do objeto, conforme Súmula TCU nº 263/2011.

V. Normalmente, para os serviços mais relevantes da obra é exigida a comprovação de ter executado anteriormente até 70% da quantidade prevista na planilha de serviços.

VI. É obrigatório o visto no CREA do estado em que será executada a obra para licitante de outro estado.

VII. É preciso comprovar que os profissionais constantes do atestado possuam vínculo empregatício com a licitante na data da licitação, como parte do requisito de aceitação de atestado de capacitação técnico-profissional.

Está correto o que se afirma apenas em

O aditamento de contrato ou aditivo de contrato é a inclusão de um termo aditivo para alteração contratual, seja para supressão ou acréscimo de elementos (cláusulas, valores, documentos), de acordo com as normas estabelecidas pela lei. O aditivo contratual nada mais é que um complemento ao contrato assinado inicialmente. Sempre que há uma alteração em alguma cláusula, é importante que isso seja documentado em forma de um termo assinado pelas partes. Em relação aos cuidados na elaboração do termo aditivo, há algumas vedações, além dos valores-limites, a serem observadas na elaboração do termo aditivo, conforme o Manual do TCU; analise-as.

I. Vedação da transfiguração do objeto licitado: não se pode celebrar aditivo que transfigure ou descaracterize o objeto inicialmente contratado.

II. Vedação da prática do “jogo de planilha”: caracteriza-se a partir da existência de itens da planilha contratual com preços baixos ou pouco lucrativos que têm seus quantitativos reduzidos ou suprimidos, ou quando serviços com preços acima dos de mercado têm seus quantitativos aumentados e/ou a combinação de ambos.

III. Manutenção do desconto inicial ofertado pela licitante vencedora: o Decreto nº 7.983/2013 visa manter o desconto original ofertado pela contratada nos aditivos.

IV. Novos serviços incluídos na planilha contratual: deverão ter seus preços demonstrados como compatíveis aos praticados nas tabelas SINAPI/SICRO ou demais fontes de preço previstas na legislação pertinente, considerando o desconto ofertado pela licitante no certame.

Está correto o que se afirma em