Foram encontradas 50 questões.
2783430
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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A Câmara da Estância Turística de Tremembé funciona em
um prédio localizado no centro da cidade. Considerando que
este imóvel é um bem público, ele poderá ser classificado
como bem público
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2783429
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
O Poder Público de um determinado município, ao expedir
atos administrativos que visam organizar o bom fluxo do
trânsito local, colocou em algumas ruas da cidade placas
indicativas de proibição de estacionamento. Sendo assim, os
moradores e os visitantes daquele município, independentemente de sua vontade ou concordância, deverão obedecer à
sinalização e se absterem de estacionar em local proibido.
Dentre os atributos do ato administrativo, a situação descrita
configura hipótese de
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2783428
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Determinado município, diante da necessidade de melhoria
da prestação do serviço público de tratamento de água e
esgoto, decide criar, por meio de lei específica, uma nova
pessoa jurídica de direito público, que ficará encarregada da
prestação especializada de tal atividade. De acordo com o
enunciado, podemos afirmar que houve a descentralização
da prestação do serviço público com a criação de uma
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2783427
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Luana, servidora pública municipal, exerce cargo de chefia
em um órgão da Prefeitura do Município de Tremembé. Em
12/12/2022 ela nomeou, para atuar na assessoria de seu
gabinete, o seu marido João. A conduta de Luana desrespeita
o princípio da
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2783426
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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Antônio, Secretário de Obras da cidade de Tudo Feliz, decide solicitar ao Prefeito a declaração de utilidade pública
de determinado imóvel para a construção de uma escola.
Para tanto, há a necessidade de desapropriação de uma
residência, cujo proprietário é Pedro. Muito embora a
escola atenda aos anseios sociais, Antônio articulou a
construção da escola no local onde está situado o imóvel
de Pedro, com a única finalidade de prejudicá-lo, pois é seu
desafeto. A conduta de Antônio pode configurar:
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2783425
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Orlando exerce o cargo de vereador no município X. No dia
02/02/2022, já no exercício do mandato e estando em um
bar do referido município, Orlando se envolve em uma
briga por dívidas e acaba proferindo xingamentos contra
Armando, também vereador em exercício. Considerando o
fato narrado, assinale a afirmativa correta.
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2783424
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
O Porto de Santos iniciou suas atividades no início do século
XVI, operando com estruturas rudimentares até o fim do
século XIX, quando houve a concessão do Porto a investidores
privados. A Companhia Docas de Santos (CDS), fundada em
1890 e detentora da concessão, construiu e inaugurou em
1892 os primeiros 260 metros de cais, criando, assim, o primeiro Porto Organizado do Brasil. De lá para cá, o Porto de
Santos conquistou um lugar de destaque na economia do país
e se tornou o maior porto da América Latina.
(História do Porto de Santos. Disponível em: https://www.portodesantos.com.br/conheca-o-porto/historia-2/.)
Dentre as competências dos entes federativos, a de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres é competência:
(História do Porto de Santos. Disponível em: https://www.portodesantos.com.br/conheca-o-porto/historia-2/.)
Dentre as competências dos entes federativos, a de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres é competência:
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2783423
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. É garantido o direito de propriedade que, nos termos da Constituição Federal, é um direito absoluto. II. É constitucional o direito da pessoa presa permanecer em silêncio. III. A restrição da liberdade de locomoção é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, pois a prisão de um civil só será admitida em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de uma autoridade judiciária. IV. O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato e se encontra na ordem de sucessão do cargo de Presidente da República.
Está correto o que se afirma apenas em
I. É garantido o direito de propriedade que, nos termos da Constituição Federal, é um direito absoluto. II. É constitucional o direito da pessoa presa permanecer em silêncio. III. A restrição da liberdade de locomoção é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, pois a prisão de um civil só será admitida em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de uma autoridade judiciária. IV. O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato e se encontra na ordem de sucessão do cargo de Presidente da República.
Está correto o que se afirma apenas em
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2783422
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Após ser protocolada uma denúncia contra o Presidente da
República pela prática de crime de responsabilidade, o
Presidente da Câmara dos Deputados leva à respectiva
casa a apreciação do pedido para instauração de processo
de impeachment em face do chefe do Governo Federal. Os
deputados decidem pela autorização da instauração do
processo. Considerando o fato narrado, é correto afirmar
que:
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2783421
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
- Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
- Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Lucas está interessado no estudo do Direito Constitucional,
especialmente a respeito do Poder Legislativo, e deseja compreender sua estrutura e organização. Ao manusear a Constituição Federal, Lucas poderá constatar as seguintes informações, EXCETO:
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