2783576
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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Segundo a Lei nº 11.079/2004, que institui normas para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, são consideradas situações em que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, EXCETO:
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