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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
O Manual de Auditoria do Município de São Gonçalo descreve que o auditor, ao estabelecer o escopo do trabalho, deve abordar o que será analisado (abrangência), quando serão realizados os testes (oportunidade) e o quanto será analisado (extensão). Trata-se, no caso, da fase de seleção do objeto a ser avaliado, que também é regulada dessa forma no âmbito do Manual de Auditoria do TCERJ. Dentre as variáveis básicas para delimitação do escopo da auditoria, aquela que se refere ao montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados por uma gestão, em um específico ponto de controle (unidade organizacional, sistema, área, processo de trabalho, programa de governo ou ação), objeto dos exames pela auditoria, é designada:
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
No que tange ao planejamento de auditorias, o método de seleção de amostras cujo resultado apresenta comportamento mensurável, que pode ser representativo da situação da população da qual foi extraída a amostra, dentro de um grau de confiança estipulado, baseado em critérios matemáticos, corresponde à amostragem:
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Consoante a classificação dos procedimentos de auditoria constante do Manual de Auditoria do Município de São Gonçalo, que está em consonância com o Manual de Auditoria do TCERJ, os exames que visam à obtenção de evidências quanto à suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelos sistemas administrativos são denominados:
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Nos termos do Manual de Auditoria do Município de São Gonçalo, elaborado pela Secretaria Municipal de Controle Interno – SEMCI, existem atributos que devem ser considerados pelos auditores na elaboração de papéis de trabalho. A definição utilizada no Município está em consonância com os aspectos dos papéis de trabalho definidos no Manual de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ). Nesse sentido, o atributo pelo qual os papéis de trabalho devem conter todas as informações necessárias para fundamentar a opinião do auditor, sendo suficientemente detalhados de modo a permitir a um auditor experiente utilizar, posteriormente, o trabalho realizado para fundamentar suas conclusões, denomina-se:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Conforme a norma vigente, o Tribunal de Contas deverá alertar o prefeito quando o montante da despesa total com pessoal tiver atingido um determinado percentual do limite estabelecido. Caso, em uma determinada data, o montante apurado da receita corrente líquida do município seja de R$ 200.000,00, o valor correspondente a esse percentual que serviu de base para o Tribunal proceder ao alerta seria igual a:
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Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Conforme os preceitos estabelecidos na legislação societária, as companhias deverão, ao final de cada exercício social, informar e evidenciar o valor do lucro ou prejuízo por ação do seu capital social no seguinte demonstrativo contábil:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Na elaboração do quadro principal do balanço orçamentário, no final do exercício financeiro, o resultado apurado da execução orçamentária de uma determinada prefeitura, sendo superávit ou déficit, é obtido pela diferença entre o total das receitas realizadas e o total das despesas:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou não suficientemente dotadas na Lei de Orçamento de um município. Aqueles que dependem da prévia autorização da Câmara Municipal, depois de aprovados, para a sua abertura são:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro contém normas de composição do Tribunal de Contas. Assim, nos termos das normas constitucionais estaduais, o número de Conselheiros será de sete, sendo que caberá ao Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, indicar:
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Lendon, após promover ação com pedido condenatório buscando a restituição de valores pagos indevidamente de tributos, obtém sentença reconhecendo a procedência da sua pretensão e condenando a Fazenda ao pagamento do principal e também de juros. Nos termos do Código Tributário Nacional, a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do:
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