O estágio da receita orçamentária em que ocorre a entrega dos recursos devidos ao tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, é chamado de:

Considere a seguinte situação hipotética: a companhia Olímpia prestou serviço de restauração de máquinas, sujeito à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Para a prestação do serviço, a companhia Olímpia utilizou a mão de obra de três de seus empregados e cobrou do cliente o preço de R$ 5.000 (valor que foi registrado pela companhia Olímpia como receita bruta com a prestação de serviços). Com a restauração, estima-se que a máquina do cliente tenha valorizado R$ 10.000. A companhia Olímpia obteve uma margem bruta de 60% e um lucro líquido de R$ 2.000 com a prestação do serviço.

Considerando essa situação, a base de cálculo do ISSQN foi:

O tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é:

A constituição federal estabelece que deve haver repartição das receitas tributárias entre os entes da federação.

A respeito desse tema, é correto afirmar que pertence(m) aos municípios:

De acordo com a Instrução Normativa nº TC-28/2021, a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line) é um instrumento destinado:

De acordo com a Lei nº 129/1990, o Município de São Carlos poderá conceder aos funcionários municipais licença para:

1. Tratamento de saúde.

2. Tratamento de interesses particulares.

3. Participação em comissão de licitação.

4. Realização de viagem ao exterior.

5. Prêmio.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

De acordo com a Lei Complementar nº 5/2010, a base de cálculo do IPTU é o valor:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Carlos, o processo legislativo compreende a elaboração de:

1. Medidas provisórias.

2. Resoluções.

3. Emendas à constituição municipal.

4. Leis complementares.

5. Decretos legislativos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A constituição federal estabelece as competências tributárias dos entes da federação.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

1. A intervenção no domínio econômico.

2. A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

3. A propriedade territorial rural.

4. As operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

5. As operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, possui 5 princípios que devem ser observados na hora de tratar os dados pessoais.

Assinale a alternativa que contém a descrição correta do princípio da Adequação.