Prova Completa: Assistente Técnico Legislativo (Câm. Santo André-SP - Moura Melo

1695011 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP

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Assistente Técnico Legislativo
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Agentes Públicos
Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder. Pode ser permanente ou provisório, mas sempre estanque, não admitindo promoção ou acesso de um para outro. Trata-se de:

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1695010 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP

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Assistente Técnico Legislativo
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São PauloSanto André-SP

Assinale a alternativa incorreta. Art. 8º da Lei Orgânica de Santo André. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

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1695009 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP

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Assistente Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Art. 130. A da Constituição Federal. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de anos, admitida uma recondução. As lacunas são respectivamente preenchidas com:

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1695008 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Pagamento das Obrigações (Art. 307 ao 333)
Contratos em Geral

De acordo com a Lei Nº 10.406, de 10 de JANEIRO de 2002, assinale a alternativa incorreta:

A

Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

B

Art. 316. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

C

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

D

Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

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1695007 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Dos Fatos Jurídicos” tratados em direito civil, assinale a alternativa incorreta:

A

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

B

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

C

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

D

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

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1695006 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP

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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

De acordo com a CLT. Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a quilos para o trabalho continuo, ou quilos para o trabalho ocasional. As lacunas são respectivamente preenchidas com:

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1695005 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I- capitulação legal do fato.

II- autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

III- natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

IV- natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Estão corretas as afirmações:

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1695004 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP

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Leis

De acordo com a redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário de:

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1695002 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP

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São PauloSanto André-SP

Art. 42 da Lei Orgânica de Santo André. É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre, exceto:

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1695001 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: Moura Melo
Orgão: Câm. Santo André-SP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Das afirmações abaixo, assinale a não correta:

A

Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que à parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

B

No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

C

Também se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, ou simples temor reverencial.

D

Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.