Prova Completa: Consultor Jurídico (Câm. Salto-SP - Instituto Access

2961701 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Analista Legislativo
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Analista Legislativo - Comunicação Social
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Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal
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Analista Legislativo - Informática
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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Assinale a alternativa que não corresponde a uma competência privativa do Senado Federal.

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco do Brasil

B

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

C

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

D

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato

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2961699 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

A

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

B

for paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

D

tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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2961697 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Mostra-se incompatível com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais o seguinte ato:

A

a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

B

a penhora da pequena propriedade rural, independentemente de ser trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

C

o exercício do direito de reunião mediante o prévio aviso à autoridade competente

D

a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

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2961696 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Assinale a afirmativa que, nos termos as Constituição, indica função não essencial à Justiça.

A

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.

C

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

D

Os sindicatos são associações de trabalhadores permanentes e essenciais em defesa da função jurisdicional, para defender os interesses e os direitos profissionais das classes que representam, nas esferas processuais e administrativas, além de representarem as categorias em congressos, conferências e encontros de qualquer natureza e perante autoridades administrativas e judiciais.

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2961695 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Com base nos preceitos constitucionais, assinale a afirmativa incorreta.

A

De acordo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública para propor, em determinadas circunstâncias, ação civil pública em defesa de direitos difusos e coletivos.

B

Qualquer pessoa, física ou jurídica, constitui parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C

Se o responsável por ilegalidade ou por abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a proteção de direito líquido e certo deverá ocorrer por meio de mandado de segurança.

D

Para a consecução da importante missão da Defensoria Pública, incumbida de prestar assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, o texto constitucional, a partir da Emenda Constitucional 80/2014, reconheceu expressamente sua legitimidade para a tutela dos direitos coletivos.

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2961694 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

A

Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

B

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

C

Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pelo ajuizamento da ação, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

D

A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos um terço dos Ministros.

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2961693 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte, compete ao Município

A

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

B

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano.

C

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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2961692 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Com a Constituição Federal de 1988 o município alcançou o status de ente federativo da República Federativa do Brasil. Acerca das competências do município assinale a alternativa correta.

A

legislar concorrentemente com a União, os Estados e do Distrito Federal sobre a proteção ambiental, zelando pelo interesse de seus munícipes em ter o meio ambiente ecologicamente equilibrado

B

legislar concorrentemente com a União sobre o controle da poluição e proteção do patrimônio paisagístico

C

legislar sobre a proteção ambiental por ser de interesse local, ainda que deva respeitar as previsões de diretrizes gerais da legislação federal

D

em caráter privativo promover ações de preservação as florestas, a fauna e a flora pertencentes à jurisdição municipal.

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2961668 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado

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2961667 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Acerca do controle da administração pública, assinale a afirmativa incorreta.

A

Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

B

A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

C

Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

D

Excepcionalmente, lei orgânica do município poderá criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.