Assinale a alternativa que apresenta corretamente o legitimado para propor a Representação de Inconstitucionalidade Interventiva Federal:

Ainda no que se refere à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Pires, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O território do município não poderá ser dividido em distritos.

II – Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

III – Compete ao município prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

No que se refere à lei Orgânica do Município de Ribeirão Pires, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

II – A bandeira, o brasão e o hino são símbolos do Município.

III – O município é uma unidade com independência política.

No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Para efeitos penais, o conceito de funcionário público difere daquele previsto no direito administrativo, abrangendo toda pessoa que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.

II – Em se tratando de corrupção passiva, a pena será aumentada se o funcionário praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração do dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

III – No crime de favorecimento real, fica isento de pena o agente que, sendo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, presta-lhe auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

A conduta do agente que altera, parcialmente, testamento particular, configura crime de:

No que se refere ao crime de falsificação de papeis público (selo adesivo destinado a comprovar o pagamento de imposto), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Trata-se de um crime contra a ordem tributária.

II - É crime subsidiário em relação ao crime de sonegação administrativa.

III - Está tipificado como crime autônomo, com pena de reclusão de 2 a 8 anos, e multa.

No que se refere à moeda falsa (CP, art. 289 e ss.), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Fabricar petrechos para falsificação de moeda é crime mais grave do que fabricar papel-moeda falso.

II – A emissão de título ao portador sem permissão legal constitui infração de menor potencial ofensivo.

III – A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato.

Assinale a alternativa que apresenta uma causa de aumento de pena no caso de crime de incêndio (CP, art. 250):

No que se refere aos tópicos de Direito Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I - Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.

II – No tocante ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.

III – O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

No que se refere ao direito à saúde da população negra (Lei n. 12.288/2010), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

II – O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas especiais.

III – Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos iguais para a garantia do direito à saúde.