No que se refere à Lei n. 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente), são circunstâncias que atenuam a pena:

I – baixo grau de escolaridade do agente.

II – comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

III – reconhecido estado de necessidade.

No que se refere à sentença no processo civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, salvo em se tratando de mandado de segurança, cuja desistência é cabível inclusive após a decisão de mérito.

II – O Novo Código de Processo Civil não permite o exercício do juízo de retratação em recurso de apelação interposto contra decisão meramente terminativa.

III – A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, salvo se ainda não tiver sido oferecida contestação.

No tocante aos princípios dispostos no Código de Processo Civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O princípio da cronologia é de observância obrigatória tanto para os juízes e tribunais, quanto para o escrivão ou chefe de secretaria.

II – O princípio da boa-fé processual é destinado às partes e aos advogados.

III – O princípio da primazia do julgamento do mérito não conta com previsão na nova lei processual civil, que se contenta com decisões terminativas.

Ainda no tocante às provas, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A ata notarial constitui prova em espécie destinada a atestar a existência ou o modo de existir de algum fato.

II – Se o objeto do processo admitir autocomposição e as partes foram plenamente capazes, a perícia poderá ser consensual.

III – O novo Código de Processo Civil admite expressamente a utilização da prova emprestada.

Concernente às provas no processo civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O ônus da prova cabe, via de regra, à parte economicamente mais forte.

II – Somente os meios legais são hábeis para demonstrar a verdade dos fatos.

III – O poder instrutório no processo civil é restrito à prova de fatos afirmados por uma parte e confessado por outra.

No que se refere à resposta do réu no processo civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz determinará que o autor altere a petição inicial para a substituição imediata do réu.

II – Em homenagem ao princípio da economia processual e da celeridade, as chamadas preliminares de mérito podem ser reconhecidas de ofício do juiz.

III – Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial e, se não o fizer, como regra geral presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados.

No que se refere à fiança prevista no Código Civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O terceiro que se compromete perante o credor se chama “fiador”.

II – Admite-se a fiança solidária.

III – Trata-se de garantia pessoal, pois a garantia real ocorre quando um bem determinado é vinculado ao cumprimento da obrigação (penhor, hipoteca etc.).

No que se refere à invalidade do negócio jurídico, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A conversibilidade dos negócios jurídicos (CC, art. 170) exige apenas elementos objetivos.

II – O sistema geral de invalidade dos negócios jurídicos, previsto no Código Civil em vigor, é aplicável aos atos jurídicos strictu sensu.

III – Apenas a simulação absoluta é causa de nulidade absoluta sob a égide do Código Civil em vigor.

No que se refere ao nascituro, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A proteção legal atinge ao próprio embrião.

II – Já detém os requisitos legais da personalidade.

III – Pode ser objeto de reconhecimento voluntário de filiação.

No que se refere às pessoas naturais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, no ordenamento jurídico brasileiro, exclusivamente, de fato ou exercício.

II – São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status), domicílio, capacidade e fama.

III – Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos de administração patrimonial, como, por exemplo, a transação financeira perante bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis.