Magna Concursos
1938617 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
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No que se refere aos tópicos de Direito Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I - Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.

II – No tocante ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.

III – O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

 

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