Questões do Concurso Câm. Pradópolis-SP - VUNESP

O ato administrativo, vinculado ou discricionário, mediante o qual a Administração Pública outorga a um interessado o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público, denomina-se

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1477221 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Contador
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Noções BásicasPrincípios de Contabilidade

“Pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais”.

O texto apresentado, extraído das Normas Contábeis Brasileiras, trata

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1477003 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Remuneração e SalárioSalário Utilidade ou Salário in natura

Integram o salário não só a importância fixa estipulada mas também

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1476942 Ano: 2015
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Técnico Legislativo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

Uma modalidade de comunicação que é muito utilizada entre unidades administrativas, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes de um mesmo órgão, é o Memorando, considerado uma forma de comunicação eminentemente

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1476932 Ano: 2015
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Secretário Geral
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, quanto à sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício.

Já o memorando é diferenciado pela inclusão da

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1476879 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Acerca da sociedade limitada, é correto afirmar que

A

pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 5 (cinco) anos da data da assinatura do contrato social.

B

sendo omisso o contrato social, o sócio pode ceder sua quota a estranho, total ou parcialmente, se não houver oposição dos titulares de mais da metade do capital social.

C

é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato em separado, sendo que a administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

D

tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, salvo disposição contratual diversa, no mínimo, a 2/3 (dois terços) do capital social.

E

os sócios, se autorizados pelo contrato, não serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que tais lucros ou quantias se distribuam com prejuízo do capital.

Questão Desatualizada

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803931 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Considere a seguinte situação hipotética.

Associação Desportiva recebe recursos provenientes de renúncia fiscal, para programa de incentivo ao esporte voltado a crianças e adolescentes carentes. Em auditoria, é constatado que os recursos são desviados e utilizados em proveito dos dirigentes da Associação e de agente público responsável pela liberação dos recursos, em enriquecimento ilícito. Em relação à aplicação da Lei Federal n.º 8.429/92 ao caso em tela, é correto afirmar que

A

os atos de improbidade são praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, e, portanto, os dirigentes da Associação não respondem por ato de improbidade.

B

está sujeito à Lei de Improbidade todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, não respondendo, desta forma, os dirigentes da Associação, por ato de improbidade.

C

as sanções da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis somente aos particulares que incorporarem, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas, ou seja, somente os dirigentes da Associação respondem por ato de improbidade.

D

as disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, assim, os dirigentes da Associação respondem por ato de improbidade, juntamente com o agente público.

E

os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, razão pela qual somente o agente público que enriqueceu ilicitamente responde por ato de improbidade.

Questão Desatualizada