O Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, dispõe sobre os crimes contra a Administração Pública. Analise os atos praticados, a seguir, por funcionários do município de Pouso Alegre:

• Tício patrocinou, diretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
• Caio retardou, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
• Semprônio exigiu tributo que sabia indevido.
• Mévio apropriou-se de dinheiro de que tinha a posse em razão do cargo.
Nos termos do Código Penal, os atos praticados por Tício, Caio, Semprônio e Mévio, compõem, respectivamente, os seguintes tipos penais:

Nos termos do seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Pouso Alegre tem sua sede na Avenida São Francisco, nº 320, dispondo, ainda, sobre importantes institutos relativos ao Poder Legislativo do município. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir.


I. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários com mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.

II. As comissões da Câmara Municipal, que podem ser permanentes ou temporárias, são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas à sua apreciação. Seu pronunciamento, sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, dar-se-á através de parecer.

III. No início de cada sessão legislativa ordinária, os partidos comunicarão à Mesa Diretora a escolha de seus líderes, isto é, dos Vereadores que falam autorizadamente em seu nome, sendo seu porta-voz oficial, em relação a todos os órgãos da Câmara Municipal, sendo o líder do governo indicado pelo Chefe do Poder Executivo.

IV. Dar-se-á a extinção do mandato do Vereador, dentre outros motivos, por morte; pela renúncia por escrito; e, pela fixação de residência fora do município.

Está correto o que se afirma apenas em

Por isso, o conceito final e definitivo não poderá ser encontrado no início, mas aparecerá no fim da investigação. Em outras palavras, devemos trabalhar, ao longo da discussão, para o seu principal resultado, ou seja, a melhor formulação conceitual do que se entende aqui por espírito do capitalismo, isto é, a melhor do ponto de vista que nos interessa aqui.
(WEBER, 2001, p. 18.)
O trecho destacado da obra de Max Weber aborda a necessidade de um processo investigativo ao discutir o conceito final e definitivo do que se entende por “espírito do capitalismo”. É possível afirmar que Max Weber enfatiza

Na obra “O 18 Brumário de Luís Bonaparte”, Karl Marx assevera que “os homens fazem sua própria história, mas não a fazem como querem; não a fazem sob circunstâncias de sua escolha e sim sob aquelas com que se defrontam diretamente, legadas e transmitidas pelo passado”. (1986, p. 17). Podemos afirmar que o significado principal dessa passagem é que os homens

Considere a definição proposta para o fato social: “é toda maneira de fazer, fixada ou não, suscetível de exercer sobre o indivíduo uma coerção exterior; ou ainda, toda maneira de fazer que é geral na extensão de uma sociedade dada e, ao mesmo tempo, possui uma existência própria, independentemente de suas manifestações individuais”.
(DURKHEIM, 2007, p. 13.)
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) O fato social é uma maneira de fazer que pode ser alterada livremente pelo indivíduo.

(  ) A coerção exercida pelo fato social ocorre apenas de forma interna, através de pressões psicológicas.

(  ) Os fatos sociais são comuns a todos os indivíduos em uma sociedade, independentemente de sua manifestação individual.

(  ) Os fatos sociais têm uma existência própria, separada das manifestações individuais, e influenciam o comportamento dos indivíduos.
A sequência está correta em

É relevante obter maior compreensão dos fenômenos que representa o aparecimento de programas de educação nas organizações, conhecendo suas principais características, buscando distingui-las em relação às universidades acadêmicas, assim como em relação aos processos tradicionais de educação nas empresas, objetivando obter conjunto de requisitos próprios para uma implantação bem-sucedida de modelos de universidades corporativas. As organizações estão percebendo cada vez mais o valor da aprendizagem como ativo empresarial. Esta constatação tem permitido um incremento nas funções de educação dentro da empresa, inclusive na concessão de tempo para os estudos. A educação corporativa representa uma nova dimensão para o treinamento e desenvolvimento, configurando-se como uma evolução incremental, na medida em que cria, mas também se apropria e adapta, os princípios filosóficos, metodológicos e empresariais presentes nas práticas de treinamento. Considerando a existência de dimensões críticas relacionadas ao sucesso da educação corporativa, oferecem o olhar necessário para a cultura da organização e distinguem os variados modelos empregados pelas organizações, a partir de suas variáveis qualitativas, respectivamente, as dimensões:

O príncipe desejoso de manter-se no poder tem de aprender os meios de não ser bom e a fazer uso ou não deles, conforme as necessidades.
(MAQUIAVEL, 2019, p. 93.)
Considerando a teoria de Nicolau Maquiavel e, ainda, analisando o trecho apresentado, assinale o significado subjacente desta afirmação.

Tocta é pesquisador de renomado instituto e verifica que é necessário incentivar a divulgação da Constituição Federal entre os estudantes. Para sua grata percepção, alguns municípios já possuem arcabouço normativo sobre o tema. Nos termos da Lei Ordinária nº 5.667/2016, aprovada pela Câmara Municipal de Pouso Alegre, e sancionada pelo Prefeito, fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal de Educação, o estudo da “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede municipal, consistindo, dentre outros objetivos, promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias

Escola pública em bairro rico de SP sofre preconceito
Frases racistas e ataques contra os professores. Essas são algumas das discriminações vivenciadas nos últimos anos pela escola municipal de educação infantil Monteiro Lobato, em Higienópolis, um dos bairros de maior poder aquisitivo em São Paulo. Para enfrentar essas violências, a unidade adota medidas como o reforço do currículo pedagógico o qual define como “diverso e inovador”. Pelo currículo adotado, a unidade sofre intimidações desde 2018. Escola reforça a importância do currículo diverso. Para enfrentar essas violências, a escola mantém diálogo com o conselho de pais, que tem uma atuação forte. África, negros, indígenas e bonecas de diferentes perfis étnico-raciais. Nas salas e pátios da escola Monteiro Lobato, é possível encontrar mapas do continente africano, ilustrações de personagens negros, livros diversos, fotos de uma visita de indígenas à unidade, além das bonecas diversas. Visita à exposição “Rainhas da Copa”, que retrata o futebol feminino. A reportagem acompanhou um dia de atividades na escola. Na ocasião, as crianças visitaram o Museu do Futebol para a exposição sobre a valorização das mulheres no esporte. “Eu queria ser ela”, diz uma das meninas, quando é apresentada a uma imagem da jogadora Roseli.
(Disponível em: https://educacao.uol.com.br/noticias/2023/07/16/ escola-publica-sp-enfrenta-preconceitos.htm. Acesso em: 16/07/2023.)
Com base na Constituição Federal Brasileira de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Os manifestantes estão equivocados, pois o Art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado, o qual, por sua vez, deve definir as concepções pedagógicas e curriculares a serem adotadas nas instituições de ensino, a formação cidadã e respeitando a diversidade cultural do país.

II. A escola municipal de educação infantil Monteiro Lobato está cumprindo seu papel constitucional ao adotar um currículo diverso e inovador, pois o Art. 206 da Constituição Federal estabelece que o ensino deve ser ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para o acesso e, na escola, garantindo a valorização da diversidade étnico-racial e cultural.

III. A presença de mapas do continente africano, ilustrações de personagens negros, livros diversos e fotos de visitas de indígenas à escola Monteiro Lobato demonstra o cumprimento do princípio da valorização da diversidade cultural brasileira e o combate ao preconceito e à observação, conforme preconiza o Art. 215 da Constituição Federal.

IV. O diálogo com o conselho de pais é uma prática que está determinada com o princípio da gestão democrática do ensino, previsto no Art. 206 da Constituição Federal. A participação da comunidade escolar, incluindo os pais, é fundamental para promover a construção coletiva do projeto pedagógico e garantir a efetivação dos direitos educacionais.
Está correto o que se afirma em

Ulaqueche é vereador do município YU e pretende apresentar projetos que sigam boas práticas dos órgãos públicos vizinhos; foi informado da existência de eventos normatizados por leis municipais. Nos termos da Resolução nº 1.061/2008, da Câmara Municipal de Pouso Alegre, fica criada a Escola do Legislativo “Professor Rômulo Coelho”, vinculada à Mesa Diretora, com as seguintes atribuições, dentre outras: contribuir para o fortalecimento da cidadania e dos valores