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BARROS, Daniel. Gênero, brilhantismo e esforço. Galileu. São Paulo, Editora Globo, Nº 333, mar. 2019. p.71 [Adaptado]
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BARROS, Daniel. Gênero, brilhantismo e esforço. Galileu. São Paulo, Editora Globo, Nº 333, mar. 2019. p.71 [Adaptado]
A resposta a que se refere o excerto encontra-se
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Um vereador que estudava o tema da política urbana percebeu a importância do assunto, especialmente no caso de Parnamirim, município com população estimada em mais de 255 mil habitantes. Considerando a realidade local e o texto constitucional, o vereador logo percebeu que é
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Marco e Túlio, pessoas físicas, criaram uma pessoa jurídica de responsabilidade limitada com fins de simular um negócio jurídico, pois queriam fazer uma compra e venda de um imóvel sem pagar o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI). Logo após a constituição da empresa, Marco e Túlio a extinguem, transferindo a propriedade do imóvel de Marco para Túlio como resultado da dissolução da sociedade empresarial. O município, ao analisar a situação, percebe que Marco e Túlio dissimularam a transferência do imóvel com a criação da pessoa jurídica, evitando que ocorresse o fato gerador do ITBI. A atitude desses dois personagens se caracteriza como uma prática de
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- Organização AdministrativaAdministração Indireta
Maria, vereadora de um município do estado, deseja propor projeto de lei para c riação de
sociedade de economia mista destinada a aplicar e a cobrar multas de trânsito na cidade. De
acordo com a doutrina e a atual jurisprudência nacionais, Maria
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