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A empresa Construa Mais LTDA foi contratada por Abelardo para construir sua nova residência. Nos termos do contrato, estaria previsto que o prazo de execução completa da obra seria de 6 meses a contar da assinatura. Passados mais de 18 meses desde o início da obra, a empresa Construa Mais LTDA abandonou o serviço, sem dar qualquer explicação a Abelardo e deixando a obra inacabada. Abelardo tentou por diversas vezes localizar a empresa para obter justificativa, mas todas sem sucesso. Face à impossibilidade de Abelardo em contatar a empresa Construa Mais LTDA e diante da urgência de concluir a obra , Abelardo contrata uma nova empresa para finalizar a construção e envia à empresa Construa Mais LTDA, comprovante do valor pago à nova empresa para que seja ressarcido. A empresa Construa Mais LTDA, diante da cobrança de Abelardo, diz que não vai ressarcir nenhum valor gasto com a conclusão da obra, alegando que não há nenhuma relação entre Abelardo e a nova empresa contratada. Essa justificativa da empresa Construa Mais LTDA é
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1342751
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
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Maria ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em desfavor do
banco Seu Dinheiro S.A, em razão do envio e da cobrança de parcelas de anuidade de um
cartão de crédito que não foi solicitado por ela. O juízo, ao apreciar a petição inicial,
concedeu o pedido da tutela de urgência, ordenando o réu a se abster de efetuar cobranças à
autora, fixando multa diária de descumprimento em R$ 500,00. Mesmo intimado e
comunicado da decisão, o banco continuou efetuando cobranças a Maria, descumprindo a
determinação do juízo. Nessa situação, para receber o valor arbitrado de multa de
descumprimento, Maria deve
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ABC LTDA e DEF LTDA, pessoas jurídicas de direito privado, foram fundidas , dando origem à
nova pessoa jurídica, ALFABETO S.A. Ocorre que, antes da fusão, ambas as sociedades
tinham débitos fiscais junto ao município. Com a fusão das empresas e a criação da nova
pessoa jurídica, esses débitos fiscais
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José, contribuinte do município Bela Vista, ajuizou ação contra o município requerend o a
devolução do IPTU pago em duplicidade referente ao exercício de 2018. A ação foi proposta
no juizado especial da Fazenda Pública e, na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido
autoral. José, irresignado, poderá apresentar recurso
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João e Maria são casados em regime de comunhão parcial de bens. Na constância do vínculo
matrimonial, João resolveu sozinho alienar um imóvel residencial, cujo esforço para aquisição
foi comum ao casal, a fim de fazer investimentos pessoais. No caso narrado, a autorização
conjugal para que a alienação seja válida é
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
Pedro e Lara, casados em regime de comunhão parcial de bens, adquiriram uma casa de 200
metros quadrados na zona urbana da cidade de Bela Vista, onde residiam com os filhos. Na
constância do casamento, Pedro vai embora de casa, abandonando sua esposa e seus filhos,
sem qualquer justificativa. Passados 4 anos da partida de Pedro, Lara resolve obter o título
de domínio do imóvel para ter a segurança patrimonial do bem. Nesse caso, Lara pode se
valer da
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Valentina e Enzo, maiores e capazes, tiveram um rápido romance. Algumas semanas após o
rompimento da relação, Valentina descobriu que estava grávida e compartilhou a informação
com Enzo. Ao saber da gravidez, Enzo imediatamente negou a paternidade da criança e
questionou a conduta afetiva de Valentina. Após o nascimento do bebê, Valentina re solveu
ajuizar ação de investigação de paternidade, pretendendo o reconhecimento de Enzo como
genitor. Autorizado o exame de DNA pelo juízo, ao ser intimado, Enzo recusou -se a fazê-lo.
Nesse caso,
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José, líder comunitário de um bairro extremamente populoso do município, deseja organizar
uma manifestação de rua para protestar contra as podas de árvores das praças do bairro
recentemente decididas pelo poder público local. Para isso, conforme diretriz c onstitucional
expressa, a atividade organizada por José deverá ser
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Ana Carolina, jovem cidadã preocupada com o seu futuro ao atingir a terceira idade, após
ouvir reiteradas notícias na televisão a respeito de possíveis reformas no âmbito da
seguridade social nacional, decidiu se informar melhor sobre o assunto. Nesse contexto, após
exaustiva leitura da Constituição Federal de 1988, Ana Carolina observou que
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1222064
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
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Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
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Proposta ação de obrigação de pagar quantia certa contra o município Bela Vista na vara da
Fazenda Pública da comarca, a sentença de primeiro grau proveu integralmente os pedidos
autorais, mas a decisão não foi cumprida voluntariamente pela administração pública. Resta à
parte vencedora, então,
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