Foram encontradas 90 questões.
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Osasco-SP
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| Salários em R$ | Fi | Far. |
| 1000 a 1070 | 3 | 3 |
| 1071 a 1150 | 5 | 8 |
| 1151 a 1220 | 14 | 22 |
| 1221 a 1300 | 6 | 28 |
| 1301 a 1370 | 8 | 36 |
| 1371 a 1450 | 2 | 38 |
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A publicidade dos atos, programas, obras, serviços, e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter , dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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De acordo com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.
I. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
IV. os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
É correto o que se afirma em
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