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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. As contas dos Municípios ficarão durante dias, , a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as respectivas lacunas do trecho acima.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Osasco-SP
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De acordo com o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e de alguns preceitos, dentre eles,
I. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de, janeiro do ano subsequente ao da eleição.
II. o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.
III. cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
É correto o que se afirma em
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