No que tange a Lei
Orgânica do Município de Osasco/SP, ao município compete prover a tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as diversas atribuições. Assinale
a alternativa que não condiz com essas atribuições.
Segundo
ao que dispõe a Lei Completar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no prazo de quantos dias após o
encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião
conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas
das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo
fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços?
Assinale
a alternativa que não constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que
viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Segundo
ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), classificam-se como despesas de
custeio: