O Município “Y” publicou edital de licitação para compra de massa asfáltica, submetendo em paralelo cópia dos documentos da licitação para o Tribunal de Contas competente, para cumprimento da legislação. Na antevéspera do dia marcado para recebimento das propostas, o Tribunal de Contas, por vislumbrar possíveis irregularidades graves do edital da licitação, determinou a suspensão do procedimento licitatório, solicitando a correção das irregularidades apontadas pela fiscalização no prazo de 10 (dez) dias, como condição para o prosseguimento da licitação. No entanto, o corpo técnico no Município “Y” discorda das recomendações do Tribunal, entendendo que, se adotadas, levarão a Prefeitura a contratar fornecedor sem capacidade técnica.

Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que

A respeito da governança do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar, com base na Lei nº 8.080/1990, que

A Prefeitura do Município “X” gostaria de delegar à iniciativa privada a prestação do serviço público de enterro e exumação de cadáveres, em conformidade com as regras sanitárias e funerárias aplicáveis ao serviço. A respeito dessa proposta, é correto afirmar que

A respeito da noção de interesse público no Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes para, sem autorização judicial, por decisão fundamentada e motivada, determinar

Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que proíbe terminantemente a atividade de queima da palha da cana de açúcar dentro do seu território. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal

Segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF, no tocante à possibilidade de os Deputados Federais e Senadores serem submetidos à prisão processual, é correto afirmar que os parlamentares

Como se sabe, o mandado de injunção, antes de sua regulamentação legal, passou a ser disciplinado por diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, o qual, ao longo do tempo, adotou diferentes posicionamentos quanto à mora legislativa. Com a edição da Lei nº 13.300/2016, então, o legislador veio a adotar, no tocante ao mandado de injunção, como regra geral, a posição

Na hipótese de uma lei estadual estar sendo objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cujo parâmetro é uma norma da Constituição do Estado de reprodução obrigatória, e a referida lei venha a ser questionada junto ao STF por meio de uma nova ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

De acordo com a legislação vigente de licitação, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo,