Carlos conseguiu um novo emprego em janeiro de 2022, sendo contratado para trabalhar 8 (oito) horas por dia com 1 (uma) hora de almoço, mas, em determinado dia, fez apenas 40 minutos de intervalo. Nessa situação, com base em texto expresso da CLT, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os direitos de Carlos.

A respeito das garantias oferecidas em execução fiscal, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

Considere que foi proposto projeto de lei que visa instituir um fundo de fomento à cultura. A intenção da proposição é individualizar recursos e direcioná-los para que sejam alocados nessa área. A proposta estabelece que o fundo será dotado de personalidade jurídica e autoriza que um percentual dos impostos municipais seja a ele vinculado. É previsto, ainda, que o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Tendo por base essa situação hipotética, a respeito dos fundos, assinale a alternativa correta.

A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A respeito da constituição do crédito tributário, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Considere que o Município está exigindo a cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de João, que é proprietário de imóvel histórico na Cidade de Orlândia. Os débitos são relativos aos exercícios de 2014 e 2015. Em função da sua importância para os munícipes, a autoridade competente pretende desapropriar o bem, no ano de 2016, momento em que expede o decreto expropriatório. Considerando que João não concorda com a perda do bem, o Município propõe ação de desapropriação e se imite na posse no ano de 2017. O processo transitou em julgado em sentido favorável ao Município no ano de 2018, exercício em que foi formalizada a inscrição da propriedade do bem em favor do Município. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. Diante da afirmação trazida, é correto afirmar que

Considere as seguintes situações hipotéticas: (i) foi proposta execução fiscal pela procuradoria do município X no valor de cento e cinquenta salários mínimos, contra Paula que, em sede de defesa, apresentou embargos à execução fiscal que foram julgados improcedentes; (ii) João propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra uma autarquia municipal com valor da causa estipulado em quinhentos salários mínimos. O juiz julgou a ação procedente, no entanto reduziu a condenação para o valor de quatrocentos salários mínimos; e (iii) Raquel propôs ação contra o Estado X que apresentou tempestivamente contestação. A ação foi julgada procedente, com fundamento em enunciado súmula do Superior Tribunal de Justiça, condenando o Estado ao pagamento de seiscentos salários mínimos. A sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição nas situações em que são parte

No caso de extinção em razão de ausência de legitimidade, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. O exemplo hipotético trata de coisa julgada