Magna Concursos
2583989 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP
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Na hipótese de uma lei estadual estar sendo objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cujo parâmetro é uma norma da Constituição do Estado de reprodução obrigatória, e a referida lei venha a ser questionada junto ao STF por meio de uma nova ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

 

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