Questões do Concurso Câm. Orlândia-SP - VUNESP

2584027 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 9.985/2000: SNUCCriação e Gestão das UCs (arts. 22 a 36)

Considere que Maria está em férias no Estado X, quando, no último sábado às 17 horas, deparou-se com uma área de Reserva Biológica. Como ela adora fazer trilhas, resolveu entrar na referida Unidade de Conservação para fazer uma trilha curta de apenas 45 (quarenta e cinco) minutos. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei nº 9985/2000, é correto afirmar que Maria

A

poderá fazer a trilha, pois, na Reserva Biológica, admite-se a visitação pública aos finais de semana.

B

não poderá fazer a trilha, pois na Reserva Biológica é proibida a visitação pública, exceto se tiver objetivo educacional.

C

somente poderá fazer a trilha, pois o percurso escolhido por ela tem menos de uma hora de duração.

D

não poderá fazer a trilha, pois, na Reserva Biológica, apenas se admite a visitação aos sábados até às 16 horas e 30 minutos.

E

poderá fazer a trilha, desde que recolha todo o lixo produzido, não se alimente e não degrade a natureza.

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2584026 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Assinale a alternativa que está de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

O respeito às diversidades locais e regionais é um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

B

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos e reciclagem.

C

A legislação correlata deixou de prever planos de gestão integrada de resíduos sólidos com conteúdo simplificado, tendo em vista os princípios da prevenção e da precaução.

D

Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

E

O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deve prever a periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de 20 (vinte) anos.

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2584025 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

A respeito das concessões florestais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.284/2006.

A

A concessão florestal será autorizada mediante a expedição de uma Portaria pelo Secretário do Meio Ambiente.

B

A legislação correlata dispensa que o Plano Anual de Outorga Florestal considere as normas relativas à faixa de fronteira.

C

As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência ou tomada de preços e outorgadas a título oneroso.

D

Nas licitações para concessão florestal, admite-se a declaração de inexigibilidade prevista na Lei de Licitações, desde que haja motivação prévia.

E

É vedada a outorga de exploração dos recursos minerais no âmbito da concessão florestal.

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2584024 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual

Considere que João é sócio de sociedade em nome coletivo e recebe remuneração decorrente de trabalho na empresa. Com base nessa situação hipotética e no disposto no Decreto nº 3.048/99, é correto afirmar que João

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2584023 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Considere que Francisco é agente de combate às endemias e exerce sua atividade exclusivamente no Município X, trabalhando diretamente no combate ao mosquito Aedes aegypti. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o vencimento de Francisco não será inferior a 01 (um) salário- mínimo, e ele terá direito ao adicional de insalubridade e periculosidade.

B

os recursos destinados ao pagamento do vencimento de Francisco serão consignados no orçamento do Município X com dotação própria e exclusiva.

C

o vencimento de Francisco fica sob responsabilidade do Estado, cabendo ao Município X estabelecer as gratificações, a fim de valorizar o trabalho desse profissional.

D

o vencimento de Francisco não será inferior a 2 (dois) salários- mínimos, repassados pela União ao Município X.

E

os recursos destinados ao pagamento do vencimento de Francisco serão repassados pela União, mas ele não terá direito nem à aposentadoria especial, nem ao adicional de insalubridade.

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2584022 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

A respeito da Seguridade Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

B

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, desde que apresente caução idônea.

C

Os benefícios destinados às pessoas portadoras de deficiência podem ser majorados sem a correspondente fonte de custeio total.

D

Todas as entidades de assistência social são isentas de contribuição para a seguridade social.

E

Os agentes comunitários de saúde terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial.

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2584021 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Com relação ao Recurso de Revista, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.

A

Quando houver multiplicidade de Recursos de Revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada.

B

Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao Recurso de Revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo dessa decisão para o colegiado.

C

Quando houver multiplicidade de Recursos de Revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, independentemente de requerimento dos Ministros que compõem a Seção Especializada.

D

O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho não se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, abrangendo igualmente o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

E

Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao Recurso de Revista que não demonstrar transcendência, sendo irrecorrível tal decisão.

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2584020 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Súmulas e OJs

Conforme entendimento Sumulado do TST, analise o caso hipotético a seguir:

Ajuizada a reclamação trabalhista em local diverso e apresentada a exceção de incompetência territorial pela reclamada, se acolhida pelo juiz a exceção de incompetência territorial determinando a remessa dos autos para vara do trabalho de outro Tribunal Regional do Trabalho, haverá uma

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2584019 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Assinale a alternativa correta quanto ao não comparecimento das partes à audiência trabalhista.

A

Tratando-se a parte reclamada de pessoa jurídica de direito público, não estará sujeita à revelia em caso de não comparecimento à audiência.

B

A prova preconstituída nos autos não poderá ser levada em conta para confrontar com a confissão ficta.

C

A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

D

Ainda que ausente o reclamado e presente o advogado na audiência, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

E

A revelia produzirá efeitos ainda que as alegações de fato formuladas pelo reclamante sejam inverossímeis ou estejam em contradição com prova constante dos autos.

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2584018 Ano: 2022
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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LegislaçãoLegislação Trabalhista

De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta sobre segurança e medicina do trabalho.

A

É vedado ao empregador exigir exames toxicológicos, previamente à admissão, quando se tratar de motorista profissional.

B

O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, vedada a reeleição.

C

É permitido ao empregador exigir exames médicos dos empregados na admissão, demissão e periodicamente, podendo inclusive solicitar exame de qualquer natureza, para comprovação de eventual gravidez.

D

Cada CIPA será composta por representantes dos empregados e da empresa, os quais deverão ser eleitos em escrutínio secreto.

E

Exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão mental do empregado para a função que deva exercer.