Foram encontradas 200 questões.
Julgue o item que se segue.
O princípio da irretroatividade das leis protege direitos
adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
assegurando que os fatos jurídicos, uma vez
concretizados sob uma determinada legislação, não
sejam afetados por alterações normativas posteriores.
Provas
Julgue o item que se segue.
A percepção de que o poder discricionário autoriza
atuações baseadas em preferências pessoais,
desconsiderando diretrizes legais e o bem público, é
incorreta. Tal poder exige adesão à lei e foco no interesse
público, proibindo decisões arbitrariamente pessoais.
Provas
Julgue o item que se segue.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, o direito de petição aos
órgãos públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder é exclusivo dos cidadãos
brasileiros, não sendo extensivo a estrangeiros residentes
no país.
Provas
Julgue o item que se segue.
O Código Civil define bens dominicais como aqueles que
constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, sem uma destinação pública definida,
configurando uma categoria residual de bens públicos.
Provas
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é proibida a
realização de operações de crédito por parte dos entes
federativos que excedam o montante das despesas de
capital, exceto quando destinadas ao refinanciamento da
dívida mobiliária. Essa regra visa a garantir a
sustentabilidade fiscal e evitar o aumento excessivo do
endividamento público.
Provas
Julgue o item que se segue.
Conforme a Lei Nº 14.133, de 2021, é permitido que
licitações e contratações que envolvam recursos de
empréstimos ou doações internacionais possam adotar
condições específicas desses acordos, desde que não
conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.
Provas
Julgue o item que se segue.
A Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece
normas gerais de licitação e contratos administrativos
para Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário, nos níveis federal, estadual, distrital e
municipal, quando exercendo função administrativa.
Provas
Julgue o item que se segue.
Conforme determina o Art. 5º, inciso XI, da Constituição, a
casa é considerada asilo inviolável do indivíduo, não
podendo ser penetrada sem o consentimento do
morador, exceto em situações específicas previstas por
lei, como flagrante delito ou determinação judicial durante
o dia.
Provas
Julgue o item que se segue.
A garantia dos direitos sociais no Brasil, estabelecida pela
Constituição de 1988, exclui os estrangeiros não
residentes, aplicando-se apenas aos cidadãos brasileiros
natos ou naturalizados.
Provas
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade
administrativa somente podem ser julgados se houver
comprovação de enriquecimento ilícito do agente público,
não sendo aplicáveis sanções em casos de dano ao
erário ou violação aos princípios da administração
pública sem enriquecimento próprio.
Provas
Caderno Container