De acordo com a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade administrativa que resultem em enriquecimento ilícito sujeitam o agente público à perda dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

A noção de que a discricionariedade é um poder absoluto, isolando o administrador de qualquer controle, é falsa. Esse poder está sujeito a limites legais, princípios administrativos e supervisão judicial, garantindo a conformidade com o interesse público.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consolidou os direitos sociais como fundamentais, garantindo à população o acesso a serviços essenciais como saúde, educação, trabalho, moradia, lazer e transporte.

Afirmar que a legislação pode prever todas as situações a d m i n i s t r a t i v a s , t o r n a n d o d e s n e c e s s á r i a a discricionariedade, ignora a complexidade da gestão pública. A discricionariedade é vital para adaptar as ações administrativas às variáveis circunstâncias.

Os direitos sociais, apesar de previstos na Constituição Federal de 1988, não possuem força legal e dependem de legislação complementar para sua efetivação, podendo ser ignorados pelo Estado.

A Lei Nº 14.133/2021 aplica-se a diversas modalidades de contratação pela Administração Pública, incluindo compra, locação, prestação de serviços, obras e serviços de engenharia, além de contratações de tecnologia da informação e comunicação.

Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, ninguém pode se e x i m i r d e c u m p r i r a l e i s o b a a l e g a ç ã o d e desconhecimento, reforçando o princípio de que é dever de todos conhecer as leis do país.

Todos os bens operados por empresas estatais, mesmo aqueles sob regime de direito privado, são automaticamente classificados como bens públicos pelo Código Civil, sem distinção entre suas funções ou natureza jurídica.

Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito nunca podem ser considerados atos ilícitos, mesmo quando excedem os limites do estritamente necessário para a remoção de um perigo iminente.

De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as leis brasileiras aplicam-se imediatamente aos estrangeiros residentes no Brasil, independentemente do país de origem ou da natureza da permanência.