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É um equívoco acreditar que o Judiciário pode
frequentemente revisar e alterar as decisões
discricionárias da Administração Pública; na realidade,
sua atuação é limitada a assegurar a legalidade e
razoabilidade dos atos, sem adentrar o mérito
administrativo.
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A Lei nº 8.112/1990 permite a negociação coletiva e o
ajuizamento de ações, individual e coletivamente, frente à
Justiça do Trabalho por parte dos servidores públicos
civis da União, autarquias e fundações públicas federais.
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência devem ser observados pela Administração
Pública Federal direta e indireta. Esses princípios visam a
proteger os direitos dos administrados e garantir o
cumprimento dos fins da Administração.
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Os bens públicos, conforme estabelecido pelo Código
Civil nos artigos 98 e 99, incluem propriedades do
domínio nacional pertencentes a entidades de direito
público interno, diferenciando-os claramente de bens
privados.
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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, servidores públicos
civis da União, autarquias e fundações públicas federais
que tenham exercido funções de direção, chefia,
assessoramento, assistência ou cargo em comissão por
5 anos consecutivos ou 10 anos interpolados, podem se
aposentar com a gratificação da função ou remuneração
do cargo em comissão de maior valor, desde que
exercido por um período mínimo de 2 anos.
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A licitude de um fato jurídico é irrelevante para sua
classificação, visto que o Direito não faz distinção entre
fatos conforme sua conformidade com a norma, tratando
da mesma forma atos lícitos e ilícitos.
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A discricionariedade administrativa confere ao agente
público a faculdade de escolher a melhor opção entre as
possíveis, sempre visando ao interesse público e dentro
dos limites estabelecidos pela lei.
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A Lei nº 8.429, de 1992, estipula que apenas os agentes
públicos efetivos estão sujeitos às sanções por atos de
improbidade administrativa, excluindo-se, portanto, os
agentes políticos, servidores temporários e terceiros que
beneficiem-se indiretamente dos atos.
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A luta por direitos sociais no Brasil e no mundo foi
intensificada pelas movimentações da classe
trabalhadora, que, desde a Revolução Industrial,
mobilizou-se por melhores condições de vida e trabalho,
culminando na institucionalização desses direitos em
diversos países, inclusive no Brasil, com a Constituição de
1988.
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A Constituição Federal de 1988 prevê que o direito à
moradia e ao transporte são secundários e dependentes
da disponibilidade financeira do Estado, podendo ser
postergados conforme as necessidades orçamentárias.
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