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3112147 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE

Julgue o item que se segue.


A Lei nº 8.429, de 1992, estipula que apenas os agentes públicos efetivos estão sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa, excluindo-se, portanto, os agentes políticos, servidores temporários e terceiros que beneficiem-se indiretamente dos atos.

 

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