Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, ninguém pode se e x i m i r d e c u m p r i r a l e i s o b a a l e g a ç ã o d e desconhecimento, reforçando o princípio de que é dever de todos conhecer as leis do país.
Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, ninguém pode se e x i m i r d e c u m p r i r a l e i s o b a a l e g a ç ã o d e desconhecimento, reforçando o princípio de que é dever de todos conhecer as leis do país.