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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG
A doutrina pátria ensina que cláusulas pétreas são normas que o Poder Constituinte Originário entendeu que deveriam ter um tratamento especial, devido sua importância para a manutenção do Estado, definindo que estas cláusulas não podem ser sequer passivas de proposta de alteração tendente a aboli-las pelo Poder Constituinte Derivado. Com isso, em nosso ordenamento constitucional vigente, é vedada, proposta de emenda tendente a abolir, EXCETO:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG
Conforme estatui a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições especiais. Considerando tais disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função.
( ) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou optar pela sua remuneração.
( ) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
( ) Investido no mandato de Vereador, havendo incompatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
A sequência está correta em:
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