Magna Concursos
961209 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG
Provas:

Conforme estatui a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições especiais. Considerando tais disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função.

( ) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou optar pela sua remuneração.

( ) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

( ) Investido no mandato de Vereador, havendo incompatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

A sequência está correta em:

 

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