O Presidente da República adotou medida provisória com o objetivo de reformar a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Para tanto, a medida provisória modificou lei até então vigente que dispunha sobre o mesmo tema. Antes, porém, da conversão em lei da referida medida provisória, esta foi objeto de questionamento judicial. Sobre a situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que