De acordo com as disposições da Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil, os entes da Federação:

Leia o texto a seguir para responder à questão.

O PÃO DO POVO

A justiça é o pão do povo.

Às vezes bastante, às vezes pouca.

Às vezes de gosto bom, às vezes de gosto ruim.

Quando o pão é pouco, há fome.

Quando o pão é ruim, há descontentamento.

Fora com a justiça ruim!

Cozida sem amor, amassada sem saber!

A justiça sem amor, cuja casca é cinzenta!

A justiça de ontem, que chega tarde demais!

Quando o pão é bom e bastante

O resto da refeição pode ser perdoado.

Não pode haver logo tudo em abundância.

Alimentado do pão da justiça

Pode ser feito o trabalho

De que resulta a abundância.

Como é necessário o pão diário

É necessária a justiça diária.

Sim, mesmo várias vezes ao dia.

De manhã, à noite, no trabalho, no prazer.

No trabalho que é prazer.

Nos tempos duros e nos felizes

O povo necessita de pão diário

Da justiça, bastante e saudável.

Sendo o pão da justiça tão importante

Quem, amigos, deve prepará-lo?

Quem prepara o outro pão?

Assim como o outro pão

Deve o pão da justiça

Ser preparado pelo povo.

Bastante, saudável, diário.

Bertold Brecht - (Poemas 1947-1956, tradução: Paulo

César de Souza)

Acerca do poema “O pão do povo”, de Bertold Brecht, é correto afirmar:

A norma jurídica constitucional que por si só não e capaz de produzir efeitos a não ser a partir do momento em que for completada ou integrada pela promulgação de uma lei - lei integradora da norma constitucional, e denominada de norma de eficácia:

Em geral, a doutrina administrativa majoritária estabelece diversos elementos ou requisitos do ato administrativo e usa como fundamento a Lei nº 4.717/75, denominada de Lei de Ação Popular. Dentre os elementos de validade do ato administrativo, o objeto pode ser entendido como:

O denominado controle de constitucionalidade constitui-se na verificação de compatibilidade e de adequação feita entre um ato normativo qualquer e a Constituição Federal.

Considere os seguintes conceitos:

1 - Apresentado um projeto de lei, ele será encaminhado aos órgãos fraciona rios da casa legislativa - denominadas comissões - que examinam a constitucionalidade do projeto.

2 – A sua análise e feita no momento do veto.

3 – A verificação de compatibilidade da lei com a Constituição, e realizada por um órgão integrante da estrutura do poder judiciário e em conformidade com mecanismos processuais vigentes.

4 - E aberta a todo e qualquer órgão do Poder Judiciário.

5 - E reservada com exclusividade a competência do órgão de cúpula do Poder Judicia rio, que e o Supremo Tribunal Federal.

Numere as expressões a seguir de acordo com os conceitos acima elencados:

( ) Controle repessivo via de ação direta – método reservado ou concentrado.

( ) Controle preventivo legislativo.

( ) Controle repressivo judicia rio lato sensu.

( ) Controle repessivo via de exceção – método aberto ou difuso.

( ) Controle preventivo executivo.

Assinale a sequência correta de cima para baixo:

Entre as alternativas abaixo, assinale aquela em que todos os vocábulos estão grafados corretamente e de acordo com o Novo Acordo Ortográfico:

Não constitui forma de intervenção do Estado na propriedade:

O poder que Administração exerce sobre os administrados, visando a compatibilização de interesses (público e privado) na busca do bem-estar social, de forma a limitar e disciplinar a atuação do particular em nome do interesse público, incidindo diretamente na liberdade e na propriedade, denominamos de:

Se um determinado Vereador pretender sugerir uma medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo o Plenário, se assim o desejar, devera propor ou apresentar:

A respeito da remessa necessária, ssinale a alternativa incorreta: