1033040
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Jumirim-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Jumirim-SP
Provas:
A norma jurídica constitucional que por si só não e capaz de produzir efeitos a não ser a partir do momento em que for completada ou integrada pela promulgação de uma lei - lei integradora da norma constitucional, e denominada de norma de eficácia: