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Quanto a estrutura orgânica do Poder Legislativo Federal, esta incorreto dizer que:
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O Poder de Iniciativa de Emenda Constitucional constitui-se na capacidade de desencadear o processo legislativo próprio de emenda.
Com relação a esse instrumento legislativo, analise as orações a seguir:
1 – Esse poder não é conferido aos cidadãos.
2 – A proposta de emenda a Constituição pode ser apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados
3 – A proposta de emenda a Constituição pode ser apresentada pelo Presidente da República.
4 – A proposta de emenda a Constituição pode ser apresentada por mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados.
De acordo com as assertivas acima, é correto dizer que:
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Determinado servidor público e titular do cargo de advogado público e deseja incrementar os seus rendimentos habituais. Para tanto, pretende prestar concurso público para provimento de outro cargo. Na hipótese do servidor, caso aprovado, poderá ele acumular o cargo de advogado público com:
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Na hipótese do servidor público titular de cargo público vir a exercer mandato eletivo, assinale a alternativa incorreta:
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Quais das alternativas abaixo não estabelece uma hipótese de iniciativa de lei exclusiva do Prefeito Municipal:
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Ao servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária competente, suspeito de ser portador de doença transmissível, desde que cumpridos os requisitos, deverá ser afastado mediante a concessão de licença:
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Dentre a sequência de números abaixo, o próximo número que completa a série, sabendo-se que obedece a um determinado padrão, consta na alternativa:
42, 57, 64, 79, 86, .
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
A Lei de Introdução ao Código Civil caracteriza-se pode ser uma norma que coordena as demais, contendo regras que regulam a vigência e eficácia, o conflito de normas no tempo e no espaço, a integração nos casos de lacuna, bem como os critérios de hermenêutica jurídica.
A respeito disso, relacione corretamente as colunas:
1 – Vacatio Legis.
2 – Analogia.
3 – Costume.
4 – Princípios gerais do direito.
( ) O intervalo entre a publicação e a entrada em vigor da norma.
( ) Deriva da prática judiciária, devendo ser contínua, uniforme, pública e geral.
( ) Norteiam o sistema jurídico como um todo, como forma de sua integração e aplicação.
( ) Aplicação de uma norma prevista no ordenamento jurídico para uma determinada hipótese, para um caso na o previsto por uma norma jurídica.
A sequencia correta encontrada e :
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Leia o texto a seguir para responder à questão.
O PÃO DO POVO
A justiça é o pão do povo.
Às vezes bastante, às vezes pouca.
Às vezes de gosto bom, às vezes de gosto ruim.
Quando o pão é pouco, há fome.
Quando o pão é ruim, há descontentamento.
Fora com a justiça ruim!
Cozida sem amor, amassada sem saber!
A justiça sem amor, cuja casca é cinzenta!
A justiça de ontem, que chega tarde demais!
Quando o pão é bom e bastante
O resto da refeição pode ser perdoado.
Não pode haver logo tudo em abundância.
Alimentado do pão da justiça
Pode ser feito o trabalho
De que resulta a abundância.
Como é necessário o pão diário
É necessária a justiça diária.
Sim, mesmo várias vezes ao dia.
De manhã, à noite, no trabalho, no prazer.
No trabalho que é prazer.
Nos tempos duros e nos felizes
O povo necessita de pão diário
Da justiça, bastante e saudável.
Sendo o pão da justiça tão importante
Quem, amigos, deve prepará-lo?
Quem prepara o outro pão?
Assim como o outro pão
Deve o pão da justiça
Ser preparado pelo povo.
Bastante, saudável, diário.
Bertold Brecht - (Poemas 1947-1956, tradução: Paulo
César de Souza)
Considere as assertivas abaixo elencadas quanto a classificação morfológica dos termos sublinhados e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:
( ) Em: “A justiça é o pão do povo”, o vocábulo “é ” é um verbo de ligação.
( ) No trecho: “Quando o pão é pouco, há fome”, a palavra “pouco” é classificada como um substantivo.
( ) Em: “Fora com a justiça ruim!”, a palavra “justiça” é um substantivo.
( ) No trecho: “A justiça sem amor, cuja casca é cinzenta!”, a palavra “cuja” é um pronome relativo.
( ) Em: “A justiça de ontem, que chega tarde demais!”, o vocábulo “que” é um pronome relativo.
( ) No fragmento: “Não pode haver logo tudo em abundância”, o vocábulo “logo” é um advérbio.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:
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De acordo com a lei que dispo e sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Jumirim, analise as assertivas abaixo e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:
( ) Os cargos públicos podem ser providos através de nomeação.
( ) Vencimento e conceituado como a retribuição pecuniária básica acrescida da quantia referente a s vantagens pecuniárias a que o servidor tem direito.
( ) Reversa o e o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, após verificação em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( ) Aproveitamento e a investidura do funciona rio em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção me dica oficial.
( ) Readaptação e a mudança do funcionário de uma unidade para outra, podendo ser feita a pedido ou "ex oficio".
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:
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