Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder terá direito a um remédio constitucional. A definição se refere a:

O Tribunal Superior Eleitoral será composto por no mínimo sete membros, sendo uma das modalidades de escolha dos membros a votação pelo voto secreto. Sobre a escolha destes membros para eleição, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 6.830/80 regulamenta a cobrança de dívida ativa da fazenda pública. Sobre execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.

Sobre litisconsórcio, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente.

( ) O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

( ) Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

( ) O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Quer dizer empréstimo, designa o contrato, a título gratuito, em virtude do qual uma das partes cede por empréstimo a outra determinada coisa, para que a use, pelo tempo e nas condições preestabelecidas. A definição se refere a:

Assinale a alternativa correta. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio:

Sobre pessoas naturais, assinale alternativa correta.

A revelia não produzirá seus efeitos, exceto:

A moratória tributária é uma forma de prorrogar o pagamento de um débito, o qual precede de requisitos legais. Sobre suspensão do crédito tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.

II. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos o prazo de duração do favor.

III. A moratória pode ser concedida em caráter geral por qualquer pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.

IV. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder.

Assinale a alternativa correta. Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, a sindicância poderá resultar em: