Questões do Concurso Câm. Itupeva-SP - Avança SP

3601834 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

Provas:

Técnico Legislativo - Administração Geral
Provas ×

Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

No que tange à Parceria Público Privada e Concessões de Serviços Públicos é correto afirmar, exceto:

A

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 3 (três) anos.

C

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

D

Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

E

É proibida a contratação para atividades exclusivamente de poder de polícia, regulamentação, e outras funções típicas de Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3601833 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

Provas:

Técnico Legislativo - Administração Geral
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Acerca das Entidades Componentes da Federação Brasileira é correto afirmar, exceto:

A

Estados são divisões territoriais que possuem autonomia político-administrativa, legislativa e financeira.

B

Compete à União, declarar a guerra e celebrar a paz.

C

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

D

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

E

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3601832 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

Provas:

Técnico Legislativo - Administração Geral
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca dos Direitos Políticos é correto afirmar, exceto:

A

Os direitos políticos formam o conjunto das prerrogativas atribuídas a uma pessoa, que lhe permite ter efetiva participação e influência nas atividades de governo através do voto, do exercício de cargos públicos ou do uso de outros instrumentos constitucionais e legais.

B

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

E

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3601831 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

Provas:

Técnico Legislativo - Administração Geral
Provas ×

Espécies de Contrato

No que tange aos contratos em geral é correto afirmar, exceto:

A

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

B

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

C

É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

D

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

E

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3601830 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

Provas:

Técnico Legislativo - Administração Geral
Provas ×

Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

No que tange às atribuições dos membros dos Poderes é correto afirmar, exceto:

A

O Poder Legislativo vota as leis em nome da população e fiscaliza atos do Poder Executivo.

B

O Poder Executivo dirige e administra o governo e representa o país no exterior.

C

O Poder Judiciário é responsável pela interpretação das leis e pela resolução de conflitos.

D

O Poder Legislativo tem por atribuição decretar estado de defesa ou de sítio.

E

O Poder Executivo propõe leis ao Congresso Nacional, em matérias de sua competência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3601829 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

Provas:

Técnico Legislativo - Administração Geral
Provas ×

Bens PúblicosAfetação e Desafetação

Acerca dos bens públicos é correto afirmar, exceto:

A

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

O bem público é considerado impenhorável quando não pode ser utilizado para pagar dívidas a credores.

C

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

E

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3601828 Ano: 2025
Disciplina: Arquivologia
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

Provas:

Técnico Legislativo - Administração Geral
Provas ×

Legislação e NormasDecreto 4.915/2003: SIGA

Acerca ao que dispõe o Decreto nº 4.915/2003 (Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. O SIGA tem por finalidade:

I – Divulgar normas relativas à gestão e à preservação de documentos e arquivos.
II – Racionalizar a produção da documentação arquivística pública.
III – Disseminar o patrimônio documental arquivístico da administração pública federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3601827 Ano: 2025
Disciplina: Arquivologia
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

Provas:

Técnico Legislativo - Administração Geral
Provas ×

Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos

Segundo o que dispõe a Lei nº 8.159/1991 (Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados) assinale a alternativa incorreta.

A

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

B

Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

C

Os documentos de valor corrente são inalienáveis e imprescritíveis.

D

O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.

E

Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3601826 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

Provas:

Técnico Legislativo - Administração Geral
Provas ×

Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar, exceto:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define metas e indicadores para 4 (quatro) anos.

B

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3601825 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

Provas:

Técnico Legislativo - Administração Geral
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Acerca dos tributos e suas espécies é correto afirmar, exceto:

A

Taxas são tributos cobrados pelo poder público em função de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou de atividades de poder de polícia que são realizadas pelo Estado.

B

Contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de competência estadual.

D

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

E

Obras de pavimentação de ruas que aumentem o valor dos imóveis na área afetada é um exemplo de contribuição de melhoria.