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Respondida
3601827
Ano:
2025
Disciplina:
Arquivologia
Banca:
Avança SP
Orgão:
Câm. Itupeva-SP
Provas:
Técnico Legislativo - Administração Geral
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Legislação e Normas
Lei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
Segundo o que dispõe a Lei nº 8.159/1991 (Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados) assinale a alternativa incorreta.
A
Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
B
Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
C
Os documentos de valor corrente são inalienáveis e imprescritíveis.
D
O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
E
Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
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