Ainda sobre a temática acima, a Controladoria-Geral da União terá papel fundamental quanto ao fornecimento de informações necessárias para a elaboração e a implementação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto pelos os órgãos e as entidades da administração pública federal. Para que isso ocorra, de acordo com o Decreto 10.160/2019, deverá a Controladoria-Geral da União:

No âmbito da Controladoria-Geral da União instituiu-se o Comitê Interministerial de Governo Aberto, este que possui determinadas competências que estão destacadas abaixo, não estando correto o constante na alternativa:

Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguaracy quando do julgamento das contas do Prefeito, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma informação incorreta:

No Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguaracy, ao se falar de orçamento no âmbito da elaboração legislativa especial e procedimentos de controle, quando recebida a proposta orçamentária, no caso de emendas, se as mesmas forem aprovadas dentro de um número específico de dias, a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto da proposta, ato para o qual existe um prazo específico. A partir das informações acima, quanto aos dois prazos destacados, são os mesmos, respectivamente.

Tendo por referência especificamente o texto da Lei Orgânica do Município de Iguaracy, leia a seguinte sentença e a assinale a alternativa correta: “as arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante [...]":

Determinado agente da Câmara de Vereadores estava em dúvida sobre quando deveria apresentar sua prestação de contas. Para resolver isso, perguntou ao seu colega, técnico do Controle Interno, que respondeu que deveria fazê-lo no mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido, em até:

A Lei Orgânica do Município de Iguaracy deixa claro que os Poderes Municipais deverão manter, de forma integrada, um sistema de controle interno, que apoiar-se-á em informações contábeis. Além disso, esse sistema terá objetivos específicos definidos pela Lei Orgânica, sendo um deles o de avaliar o cumprimento das metas previstas no:

Dentre as obrigações dos Poderes municipais com relação ao orçamento público, deverá o Prefeito, anualmente, remeter à Câmara Municipal, para ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, as contas do Município. Este ato do Administrador público tem um prazo específico definido pela Lei Orgânica do Município de Iguaracy, que é de:

A Lei Orgânica do Município de Iguaracy define regras sobre o orçamento público. Dentre elas, são apresentadas vedações. Desta forma, considerando a legislação acima citada, assinale a alternativa que contemple incorretamente uma dessas vedações.

Como visto anteriormente, uma das funções do Tribunal de Contas da União, conforme previsto na Constituição Federal, é sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, devendo tal ato ser comunicado a determinado ou determinados órgãos públicos, que estão corretamente listados na alternativa: