De acordo com a Lei 8.443/92, caso seja constatado o desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, deverá a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, adotar imediatamente uma providência, que é:

O Prefeito do Município X cogitou a possibilidade de realização de operação de crédito por antecipação de receita, para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro corrente. Porém, um fiscal advertiu o Prefeito de que, naquele momento, não seria possível, tendo em vista uma proibição da Lei complementar 101/2000. A partir da narrativa acima, tendo por base a lei em referência, qual das alternativas abaixo mostra corretamente uma proibição de realização de operação de crédito por antecipação de receita:

Afirma a Lei complementar 101/2000 que, dentre outros pontos, a ampliação de incentivo de natureza tributária, de onde ocorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, também compreendendo uma determinada quantidade de exercícios posteriores, qual(is) seja(m):

A Lei do Orçamento, de acordo com a Lei 4.320/64, não poderá ser emendada quando objetivar alguns temas específicos. Dentre eles, não serão admitidas as emendas que tiverem por pretensão alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo:

Aristides sempre foi um cidadão diligente e consciente quanto ao seu papel político na sociedade. Por isso, como contribuinte, ele se dirigiu ao setor pertinente no Município para fiscalizar as contas municipais, pois ele sabia que as mesmas ficavam expostas. Chegando no local, Aristides foi impedido de visualizar as contas, sendo argumentado pelo servidor presente de que a análise de qualquer documento público deveria ser feita por meio de requerimento. Tendo por referência a Constituição Federal, qual das alternativas abaixo expressa uma análise correta da situação narrada:

Seguindo os procedimentos legalmente regulares, o Prefeito do Município X fez sua prestação de contas anual, com relação a qual foi emitido um parecer prévio pelo órgão competente. Após uma longa e complicada sessão na Câmara Municipal, deliberaram os vereadores que o parecer prévio deixaria de prevalecer. Considerando o texto da Constituição Federal, qual das alternativas abaixo demonstra corretamente o quórum da deliberação acima destacada:

Em reunião dos secretários municipais, um tema trouxe muita discussão. O Secretário de Direitos Humanos afirmou que era direito social de todo brasileiro ter uma renda básica familiar, garantida pelo poder público. A Procuradora Jurídica do Município concordou com o Secretário, mas disse que outros elementos são necessários para que esse direito seja compreendido corretamente. Tendo por referência a narrativa acima, de acordo com o texto da Constituição Federal, qual alternativa abaixo não mostra as informações corretas sobre o direito social em referência:

O Município Y fez um grande planejamento para a defesa permanente contra as inundações recorrentes na localidade. Para concretizar esse planejamento, o Prefeito Municipal proibiu que qualquer outro planejamento público contra inundações fosse realizado no Município. Sobre a atitude do Município e do Prefeito, considerando a CRFB, a mesma é:

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), em seu Art. 71, afirma que "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas". Para executar essa função, o Congresso Nacional possui atribuições específicas, das quais, dentre elas, está "sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal". Sobre a atribuição acima, considerando a CRFB, é correto afirmar que:

A crise energética no Brasil está diretamente relacionada à crise hídrica, já que 93% da energia produzida no país é originária de usinas hidrelétricas. A crise hídrica é caracterizada quando há falta de água para o abastecimento humano.

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Marque a alternativa que contenha fatores que impactam na crise hídrica: