A concessão ou utilização de créditos limitados.

A abertura de créditos adicionais especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.

A assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.