até dez dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

Para receber aos pedidos de informação feitos por Vereadores, poderá a Comissão solicitar documentos à Prefeitura.

nas sessões em que se devam discutir as contas do Executivo e da Mesa da Câmara, a mesma será suspensa e será aberta nova sessão extraordinária, que não será contabilizada no tempo original da sessão anterior.

Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos de discordância.

Quem comunicará o resultado da votação sobre as contas do Prefeito ao Tribunal de Contas do Estado será a Mesa da Câmara de Vereadores.