A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurara todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; proibição de tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Como a ordem econômica possui como fundamento a livre iniciativa, não compete ao Estado exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sob pena de inconstitucionalidade.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, uma vez que tal atitude representa afronta ao princípio constitucional da igualdade.