A Secretaria Municipal de Saúde adquiriu, há praticamente um ano, um veículo para transporte de pacientes que ainda se encontra no prazo de garantia. Chegado o momento da manutenção anual, que deve ser realizada em concessionária para preservação da garantia do veículo, a Procuradoria Municipal foi consultada sobre a forma mais adequada de contratação desse serviço. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

Em relação às modalidades de licitação da Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa INCORRETA.

Para garantir a integridade e a eficiência, as contratações públicas devem implementar medidas preventivas contra riscos, utilizar tecnologia e estar sujeitas ao controle social e a um sistema de linhas de defesa. Considerando esse sistema de linhas de defesa, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.

A respeito do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Adições.
(2) Exclusões.
(3) Compensações.

( ) São valores que a Lei permite reduzir do lucro líquido.
( ) São despesas contabilizadas pela empresa, mas não admitidas pela Lei.
( ) Prejuízos de períodos anteriores que podem ser compensados.

Considere que, em 12/01/2026, um servidor público municipal verificou a ausência de pagamento do auxíliocreche referente aos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2025 (setembro a dezembro), no valor mensal de R$ 800,00, totalizando R$ 3.200,00. Na mesma data, o servidor protocolou requerimento administrativo solicitando o pagamento retroativo do benefício. Diante dessa situação, o contador do município deverá realizar o pagamento da despesa orçamentária:

Considerando-se os princípios constitucionais tributários, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Princípio da Anterioridade.
(2) Princípio da Capacidade Contributiva.
(3) Princípio da Legalidade.

( ) Estabelece que os contribuintes devem pagar impostos na proporção dos seus haveres.
( ) Veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
( ) Veda a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor.

Compreende a apuração e a evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF — dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada —, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar o equilíbrio das contas públicas, evidenciados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Nesse sentido, sobre os aspectos da contabilidade aplicada ao setor público, é CORRETO afirmar que o exposto acima se trata do:

Considere que uma sociedade empresária apresentava, em 31/12/2025, as seguintes informações extraídas do sistema contábil, relativas à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e acumuladas no ano:

• Receita bruta de vendas: R$ 1.100.000,00
• Despesa com frete sobre vendas: R$ 30.000,00
• Tributos sobre vendas: R$ 80.000,00
• Descontos financeiros concedidos: R$ 10.000,00
• Comissões sobre vendas: R$ 20.000,00
• Custo das mercadorias vendidas: R$ 480.000,00
• Abatimentos sobre vendas: R$ 20.000,00

Considerando apenas essas informações, a receita líquida de vendas e o lucro bruto apurados pela sociedade no exercício de 2025 são, respectivamente:

O orçamento público é um instrumento jurídicofinanceiro de relevante interesse para os cidadãos e para a Administração Pública. Sobre os princípios orçamentários, analisar os itens.

I. O princípio orçamentário da programação é um mecanismo de gestão do orçamento, que orienta a apresentação, sob forma de programa, do plano de ação governamental para determinado período.
II. O princípio orçamentário da discriminação ou da especificação veda a previsão de dotações globais na Lei Orçamentária Anual para, indistintamente, cobrir despesas com pessoal, material, serviços ou quaisquer outras.
III. O princípio da anualidade apregoa que a Lei Orçamentária terá vigência pelo prazo de um ano.
IV. O princípio da legalidade estatui que o Poder Público está obrigado a realizar suas atividades de acordo com o previsto nas leis orçamentárias.

Está CORRETO o que se afirma: