A função do “Agente de Vigilância Patrimonial” volta-se para dar proteção ao patrimônio público, vigiando constantemente todos os espaços públicos com o objetivo de:

Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário.

(MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.)

Sobre o conteúdo enunciado, analise as proposições seguintes:

I. Campo da existência: O ato administrativo é perfeito (concluído) quando cumprir os requisitos de existência jurídica, incluído nestes a publicidade.

II. Campo da validade: O ato administrativo é válido quando produzido de acordo com as normas jurídicas que o regem (adequado à ordem jurídica).

III. Campo da eficácia: Eficácia é uma palavra equívoca em direito, sendo ora utilizada para verificação da produção de efeitos no campo social e ora no sentido estritamente jurídico. Analisado por este último sentido, o ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir efeitos.

Marque a(s) proposição (ções) que está (ão) em conformidade com “Ato administrativo”:

A Constituição da República Federativa do Brasil de1988 institui no Art.67

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das .

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

Marque a expressão que completa coerentemente o texto do Art.67.