Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Dois Vizinhos-PR - FAFIPA

2207319 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Dois Vizinhos-PR

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Obrigação Tributária

Sobre o tema obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

B

A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

C

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto tão somente as prestações positivas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

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2207318 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Dois Vizinhos-PR

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação Monitória (arts. 700 a 702)

Acerca da Ação Monitória, nos termos do CPC/15, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

B

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel.

C

Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso, o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

D

Não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

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2207317 Ano: 2021
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Dois Vizinhos-PR

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Juros (Capitalização)Juros Simples

Tiago, pensando em seu futuro, resolveu aplicar suas economias, aplicou R$12.000,00 durante 6 meses em uma aplicação a juros simples com uma taxa de 3% ao mês. Qual o valor recebido por Tiago ao final desta aplicação?

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2207316 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Dois Vizinhos-PR

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Acerca dos crimes contra administração pública, assinale a alternativa CORRETA sobre o crime de concussão, nos termos do Código Penal:

A

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

B

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

C

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

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2207315 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Dois Vizinhos-PR

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BrasilMunicípios

Conforme fontes oficiais, o município de Dois Vizinhos - PR., está localizado em qual planalto paranaense?

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2207314 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Dois Vizinhos-PR

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OrtografiaPontuação

Assinale a alternativa em que a vírgula foi empregada CORRETAMENTE:

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2207313 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Dois Vizinhos-PR

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Conflito de Competência (arts. 951 a 959)

Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, relativamente ao conflito de competência:

A

É cabível suscitar conflito de competência a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

B

O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

C

O conflito será suscitado ao tribunal pelo juiz, por decisão interlocutória.

D

O conflito será suscitado ao tribunal pela parte e pelo Ministério Público, por ofício.

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2207312 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Dois Vizinhos-PR

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Interpretação de TextosSignificado de Vocábulo e Expressões

TEXTO 01

O texto abaixo servirá de base para responder a questão abaixo:

Erro de português

Quando o português chegou

Debaixo duma bruta chuva

Vestiu o índio

Que pena! Fosse uma manhã de sol

O índio tinha despido

O português

(Oswald de Andrade)

Disponível em: <http://www.literatura-brasileira.com/2013/10/erro-de-portugues-oswald-de-andrad e.html>. Acesso em 19 de fevereiro de 2021.

Analise as afirmativas sobre o texto:

I.No verso "Vestiu o índio", foi empregado apenas o sentido denotativo.

II.Tanto a palavra "pena" quanto a palavra "português" possui mais de um significado no contexto do poema.

III.Os verbos "vestir" e "despir" mostram o confronto entre duas culturas.

Está CORRETO o que se afirma em:

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2207311 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Dois Vizinhos-PR

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Agentes PúblicosRemuneração

Sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

Depende de criação de lei específica, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser reconduzido para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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2207309 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Dois Vizinhos-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar 101/2000 tem como escopo estabelecer normas de finanças públicas e responsabilidade fiscal. Nesse sentido, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

D

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.