A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das contribuições é bastante ampla. Acerca das decisões com repercussão geral do STF sobre a matéria, analise os itens a seguir.

I. O STF decidiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

II. Segundo o STF, os recursos arrecadados por meio da COSIP (Contribuição para o custeio da iluminação pública) não podem ser aplicados na expansão ou aprimoramento da rede.

III. O STF firmou entendimento de que é inconstitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.

Está correto o que se afirma em

A substituição tributária, prevista no Art. 150, § 7º da Constituição Federal de 1988, trouxe diversos benefícios para a administração tributária, entre os quais a possibilidade de antecipação dos tributos devidos e a concentração da atividade fiscal em menos empresas, mas com maior capacidade econômica.

Sobre a substituição tributária, avalie as afirmativas e assinale {V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A substituição tributária, no caso do ICMS, pode alcançar operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes.

( ) É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

( ) Na substituição tributária há duas normas: a norma tributária impositiva, que estabelece a relação original entre fisco e contribuinte, e outra, que estabelece uma relação de colaboração entre o fisco e terceiro, atribuindo a este o dever de recolher o tributo.

As afirmativas são, respectivamente,

O Microempreendedor Individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Em relação ao MEI, assinale a afirmativa correta.

Entre as normas que integram o Sistema Tributário Nacional merecem destaque as Resoluções do Senado Federal que são utilizadas para disciplinar, entre outras matérias, as alíquotas de alguns tributos. Sobre as Resoluções do Senado em matéria tributária, analise os itens a seguir.

I. As alíquotas mínimas do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) são fixadas pelo Senado, com aprovação por maioria absoluta de seus membros.

II. Compete ao Senado Federal estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, mediante resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

III. O Senado Federal, facultativamente, pode estabelecer alíquotas mínimas para as operações internas sujeitas ao ICMS, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.

Está correto o que se afirma em

Relacione os nomes dos regimes aduaneiros especiais a seguir aos seus respectivos conceitos.

1. RECOF

2. Admissão temporária para utilização econômica

3. Drawback

4. Entreposto aduaneiro na importação

( ) Regime que permite a importação de bens que devam permanecer no país por prazo fixado, com suspensão parcial do pagamento de tributos.

( ) Regime que possui vá rias modalidades e é considerado como um incentivo às exportações.

( ) Regime que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira, com suspensão dos impostos federa is, além do PIS e da COFINS incidentes na importação.

( ) Regime que permite a importação, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias sob controle aduaneiro informatizado.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Nos casos de pagamento indevido, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do valor do tributo, inclusive juros de mora.

Sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A restituição vence Juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar.

( ) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da demão administrativa que denegar a restituição.

( ) De acordo com o STF, é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.,

As afirmativas são, respectivamente,

O município "X" pretende instituir contribuição de melhoria em razão de obra viária que, segundo estudos preliminares, acarretará valorização de imóveis localizados em seu entorno Acerca desse cenário, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) A lei que instituir a contribuição de melhoria deverá publicar os critérios para a definição do tributo e conceder Prazo mínimo de para impugnação.

( ) Despesas prévias ao início das obras não poderão ser computadas para fins de determinação do custo total da obra.

( ) O valor do tributo será pago de forma que sua parcela anual não exceda a do maior valor fiscal do imóvel do contribuinte, atualizado à época da cobrança.

As afirmativas são, respectivamente,

A possibilidade de compensação de tributos está prevista no Código Tributário Nacional, mas depende de norma autorizadora específica. No âmbito do processo administrativo fiscal, a quantidade de casos sobre compensação é significativa e decorre da necessidade de homologação pelo fisco, como previsto no Art. 74 da Lei nº 9.430/96. Diante desse cenário, analise os itens a seguir.

I. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data de entrega de declaração.

II. Contra o despacho decisório que não homologar a compensação o sujeito passivo pode apresentar manifestação de Inconformidade.

III A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.

Está correto o que se afirma em

A sociedade empresária "Zeta"', em atendimento à legislação, apurou tributos federais e apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

A partir dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

O processo administrativo fiscal (PAF), que trata da exigência de créditos tributários da União, é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Em relação ao PAF, analise os itens a seguir:

I, A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada exigem formalização em auto de infração ou notificação de lançamento.

II. Com a ciência da autuação ou do lançamento, o sujeito passivo pode apresentar impugnação, que inaugura a fase litigiosa do procedimento.

III. Em caso de nulidade, só restarão prejudicados os atos posteriores ao declarado nulo, que dele dependam ou sejam consequência.

Esta correto o que se afirma em