Em relação ao tema da responsabilidade civil por danos oriundos do uso de inteligência Artificial (IA), assinale a afirmativa correta.

A Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI) apresentou a seguinte definição para o termo governança da internet: "é o desenvolvimento e a aplicação pelos Governos, pelo setor privado e pela sociedade civil, em seus respectivos papéis, de princípios, normas, regras, procedimentos de tomadas de decisão e programas em comum que definem a evolução e o uso da internet." A esse respeito, é incorreto afirmar que

Assinale a opção que melhor descreve o funcionamento e a regulação de plataformas digitais na internet.

A base legal do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aparece tanto para o tratamento de dados pessoais quanto para o tratamento de dados sensíveis. Sobre o seu regramento na LGPD, assinale a afirmativa correta)

Acerca das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que

As opções a seguir apresentam princípios para o tratamento de dados pessoais. conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) o exceção de uma. Assinale-a.

Acerca das liberdades comunicativas dispostas na Constituição Federal, não é entendimento do Supremo Tribunal Federal a seguinte assertiva:

O Supremo Tribunal Federal apresenta robusta jurisprudência acerca da liberdade jornalística e da atividade da imprensa.

Nesse sentido, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A liberdade de Informação jornalística não legítima a utilização de informações sigilosas obtidas por meios ilícitos.

( ) No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais. O Art. 5º, IV, IX, XIV, e o Art. 220 não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, configura controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de Informação.

( ) As críticas que os meios de comunicação social possam dirigir as pessoas públicas deverão ser limitadas e ponderadas conforme o cargo ocupado por elas.

As afirmativas são, respectivamente,

A respeito da proteção constitucional da liberdade de expressão e de sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa incorreta

A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14), assinale a afirmativa Incorreto