Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

"A Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome "Da Comunicação Social* (capítulo do titulo VIII. A imprensa como plexo ou conjunto de "atividades" ganha a dimensão de instituição-ideia, de modo a poder Influenciar cada pessoa per se e até mesmo formar o que se convencionou chamar de opinião pública. Pelo que ela, Constituição, destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade. A imprenso como alternativo a explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou contingência. Entendendo-se por pensamento critico o que, plenamente comprometido com a verdade ou essência das coisas, se doto de potencial emancipatório de mentes e espíritos."

(ADPF 130, rel. min. Ayres Britto, j 30-4-2009, DJE de 6-11-2008.)

Acerca do regime da comunicação social disposto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre Inadequada.

II. Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio,

III. Compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no Art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

IV. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a Informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Está correto o que se afirma em

Protegido como direito fundamental e regulado pela Lei n° 13.188/15, o direito de resposta é garantido ao ofendido em razão da publicação ou exposição efetuada geralmente por um veículo de comunicação de notícia incorreta, inexata ou abusiva que o envolva. Sobre o direito de resposta, assinale a afirmativo incorreto.

Sobre a previsão constitucional relativa à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons Imagens, avalie as afirmativas a seguir.

I. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos do naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no Pais.

II. Pelo menos cinquenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

III. A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas a brasileiros natos, em qualquer meio de comunicação social.

IV. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras.

Está correto, apenas, o que se afirma em

Sobre a previsão constitucional relativa à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e Imagens, assinale a afirmativa incorreto.

A respeito do Marco Civil da internet (Lei n° 12.965/14) que regula a temática da requisição judicial de registros, assinale a afirmativa (incorreta.

A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14), é correto afirmar que

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre a possibilidade de o titular do dado pleitear a revisão de decisões tomadas de forma automatizada que o envolvam. Esse direito é importante porque as aplicações e resultados obtidos a partir da Inteligência Artificial (IA) também estão sujeitos a erros e imprecisões, por deficiência tecnológica ou até pelo uso de uma base de dados pessoais limitada ou incompleta. Hoje, os algoritmos encontram-se cada vez mais presentes e sofisticados, Influenciando nas decisões e na vida de pessoas, de modo que eventual erro pode trazer graves danos a indivíduos e grupos. A esse respeito, assinale a afirmativa Incorreta.

"É comum dizer-se que uma novo Constituição é uma reação ao passado e um compromisso para o futuro (...) uma dos marcas do regime militar foi o longo período de censura à liberdade de expressão em suas diferentes modalidades, aí incluídas a liberdade de imprenso e o de criação artístico. Não por outro razão o texto constitucional de 1988 foi verdadeiramente obsessivo ao tratar da matéria, o que fez em uma pluralidade de dispositivos (cf. Art. 5º, IV, V, IX, X e XIV e Art. 220 de Constituição Federal - CF). Em lugar de assegurar a liberdade de expressão genericamente, vedando a censura e outros intervenções estatais, a Constituição consagrou diversas normas específicos ao tema."

(BARROSO, Luis Roberto. Liberdade de expressão, imprensa e mídias sociais: jurisprudência, direito comparado e novos desafios. Revisto Jurídico da Presidêncio Brasilio, v. 25, n. 135, jan./abr. 2023, p. 20-48)

A respeito da previsão constitucional das liberdades, assinale a afirmativa incorreta

A respeito da previsão constitucional sobre ciência, tecnologia e Inovação, assinale a afirmativa incorreta.