Com relação ao desenvolvimento histórico da governança da internet no Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A governança da internet no Brasil pode ser caracterizada por uma abordagem multissetorial, focada na atuação do setor público.

(.) A caracterização da internet como um serviço de valor V agregado e não automaticamente como de telecomunicações abriu espaço para novos modelos de governança que incluíssem diferentes setores.

( ) A ANATEL é parte da estrutura de governança da internet no V Brasil, regulamentando e gerindo diferentes aspectos, inclusive técnicos.

As afirmativas são, respectivamente,

A internet no Brasil começou a se desenvolver propriamente em 1991, com a conexão de uma linha brasileira com a estrutura básica ("backbone") da internet nos Estados Unidos, abrindo espaço, a partir desse momento, para trocas de informações e de acesso a dados. Assinale a opção que melhor caracteriza o histórico de formação da internet no Brasil.

Com o incremento do uso da internet comercial no país no fim dos anos 90 e início dos 2000, inicia-se um debate sobre a necessidade de sua regulação. As primeiras propostas tendiam mais propriamente a criminalizar certas condutas que ocorressem online. Em 2007, no entanto, houve uma proposta de estabelecer um marco civil para a internet como um ponto de partida regulatório. Nesse processo, uma série de fundamentos e direitos fundamentais foram elencados como primordiais.

O Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) Incorporou os seguintes. direitos, princípios e fundamentos propostos, à exceção de um Assinale-o.

Quando se fala em inteligência artificial há uma alusão aos robôs autônomos do filme Guerra nas Estrelas. No entanto, tecnologia atual está focada em ferramentas mais discretas, como tradutores de linguagem ou analisadores de imagens e perfis. Isso não quer dizer que estas ferramentas não nos deixem assombrados e devam nos fazer questionar os seus limites e impactos. Uma dessas questões se refere à capacidade de entender como essas tecnologias chegam às conclusões que chegam, particularmente quando há um impacto na vida das pessoas. Com relação às normas já existentes que se aplicam a essas tecnologias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras ou falsas (F).

( ) Diferentemente do que existe na Europa ou em outros países, no Brasil ainda não existe um direito à explicação, portanto as empresas não estão obrigadas a apresentar informações a usuários sobre critérios e ou procedimentos utilizados para a decisões automatizadas.

( ) No Brasa, em situações em que se processem dados pessoais, há um direito a pedir revisão humana de decisões tomadas com auxílio de ferramentas de inteligência artificial.

( ) No Brasil, o segredo comercial e industrial impede usuários de ter acesso a informações sobre critérios ou procedimentos utilizados para as decisões automatizadas.

As afirmativas são, respectivamente,

Dallla Santos é uma ótima programadora e deve começar a trabalhar em uma grande empresa de tecnologia. Dalila se preocupa muito, contudo, com os programas e algoritmos que já desenvolveu, pois quer manter seus direitos sobre eles. Em relação à propriedade intelectual, analise as afirmativas a seguir.

I. Algoritmos não estão necessariamente protegidos por normas de propriedade intelectual, mas os programas de computador, sim.

II. Algoritmos podem ser protegidos de diferentes formas, V segredo comercial e industrial é uma delas.

III. A proteção da propriedade intelectual por marca é possível em certos casos.

IV. Os direitos de autor de programas computacionais são protegidos por lei específica, ainda que com requisitos específicos.

Está Correto o que se afirma em

Historicamente os correios e serviços postais, tanto no Brasil quanto no mundo, foram estabelecidos como serviços públicos em caráter de monopólio, privilégio ou reserva. A lógica era de que seriam essenciais e estratégicos e que deveriam ser melhor prestados por organismo focado no interesse público. Na toada das mudanças implementadas nos anos 1980 e 1990, muitos países decidiram abrir os seus sistemas postais e, em muitos casos, privatizar as suas empresas de correio. Nesse contexto, tendo em vista o regime jurídico dos serviços postais e telegráficos no país, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Os serviços de correio ainda detêm monopólio postal, sendo a empresa pública de correios a única que pode enviar cartas pessoais, comerciais e cartões-postais.

( ) O monopólio postal no Brasil na prática não existe, pois outras empresas também podem realizar entregas e distribuir missivas.

( ) O STF em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) entendeu que os correios não possuíam mais um monopólio, haja vista que as transportadoras privadas não estariam cometendo crime ao entregar encomendas.

As afirmativas são, respectivamente,

Durante a pandemia, as pessoas trabalharam a partir de casa, e as crianças tiveram suas aulas em salas virtuais. Esse fato tornou ainda mais aparente o fosso digital entre as pessoas que têm acesso a serviços e infraestrutura digital e aquelas que não têm, ou, pelo menos, não de maneira satisfatória. Com relação às políticas de banda larga e inclusão digital, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Brasil possui um programa de investimento prioritário para a Amazônia, focado na inclusão digital, com recursos da ordem de, ao menos, 1 bilhão de reais.

( ) O governo federal possui programa voltado à distribuição de dispositivos conectados para populações vulneráveis, servindo de incentivos e bolsas para inclusão social.

( ) Como meio de inclusão, o programa cidades digitais estabelece acesso à internet livre para populações.

As afirmativas são, respectivamente,

João da Silva é usuário de serviço de internet móvel. O Sr. Silva percebe que constantemente a sua conexão parece estar "mais Tenta" do que o normal. No intuito de verificar se a prestadora de serviços entregava na qualidade e velocidades acordados, o Sr. Silva monitorou a velocidade de sua conexão durante uma semana.

Ele, então, notou que

I. em 5 dos 7 dias a velocidade estava abaixo dos 30% do que havia sido acordado.

II. em 1 dos 7 dias a velocidade estava abaixo de 20% do acordado.

III. em 1 dos 7 dias a velocidade estava a cerca de 80% do acordado.

Tendo em vista os direitos do Sr. Silva e os deveres da prestadora, as afirmações a seguir estão corretas. exceção de uma.

Assinale-a.

A Lei n° 9.472/97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n° 8 de 1995. Ela foi pensada para não ser um sistema isolado, mas sim para proteger de maneira ampla os usuários, trazendo uma série de direitos. De acordo a referida Lei, os direitos do usuário de serviços de telecomunicações incluem:

I. acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de y qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional.

II. liberdade de escolha de sua prestadora de serviço.

III. Informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços.

IV. inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas.

Está correto o que se afirma em

A Lei n° 9.472/97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e cria a Agência Nacional das Telecomunicações (ANATEL). Similarmente, a Lei n° 13.709/18, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, estabelece a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com relação a ambas entidades da Administração Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Ambas são autarquias federais dotadas de autonomia técnica e decisória.

II. Ambas foram criadas por lei especial específica focada na sua estruturação, sendo vetada a sua criação por instrumento sem iniciativa executiva.

III. Ambas possuem independência administrativa e autonomia financeira.

Está correto o que se afirma em