Em tema de controle da administração pública, no exercício do controle interno, pode rever seus próprios atos, anulando-os quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogando-os, por motivo de conveniência ou oportunidade.

Além do controle Interno o ordenamento jurídico prevê também a figura do controle externo, que, nos termos do artigo 70 e 71 da Constituição da República, é exercido pelo Poder Legislativo, com auxilio dos Tribunais de Contas.

Nesse contexto, em matéria de controle legislativo, assinale a afirmativa correta.

A nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21), atenta à evolução da sociedade e da administração pública, trouxe inovações em matéria de modalidade licitatória, deixando também de prever modalidades já consagradas na Lei nº 8666/93.

O órgão federal Alfa possui fluxo intenso e constante de demandas que, somado à falta de servidores públicos, o impossibilita de prestar serviço público de forma adequada aos cidadãos. Essa limitação de pessoal não pode ser solucionada por meio de contratação, seja de servidores efetivos, seja de servidores temporários, em razão de restrições orçamentárias decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Buscando o aumento da eficiência na sua atuação, o órgão Alfa dá início a procedimento licitatório cujo objeto é a contratação de produto ou serviço com tecnologia inovadora que permitirá a otimização da atuação da administração perante os administrados.

As soluções existes no mercado já foram consideradas pelo órgão, não sendo suficientes para suprir suas necessidades, de forma que serão necessárias adaptação das soluções já disponíveis para atender adequadamente às necessidades da administração.

Considerando que o órgão Alfa não possui conhecimento tecnológico suficiente para elencar, com precisão suficiente, as especificações técnicas do objeto da contratação, a administração busca selecionar licitantes, mediante critérios objetivos, para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades e oferecer proposta.

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/21, acerca da modalidade licitatória adequada, o órgão federal Alfa poderá

Ana Carolina é a autoridade administrativa máxima determinado setor de consultoria legislativa da Câmara dos Deputados e tem, entre suas competências, o poder de revisar as consultas elaboradas pelos demais consultores do órgão, decidir recurso hierárquico, editar atos normativos internos, representar o órgão em eventos internos e externos, participar de reuniões com a alta cúpula do poder legislativo federal, entre outros.

No caso em tela, acerca da matéria relativa a poderes da administração, Ana Carolina

Thaís, servidora pública federal há mais de 20 anos, tem longo histórico de boa conduta no órgão no qual atua, sendo reconhecida por sua competência e eficiência no trabalho que desempenha. Com a realocação anual de servidores, o órgão de Thaís recebeu novos agentes públicos para reforço da coordenadoria na qual trabalha, sendo um deles de difícil trato, o que levou Thaís, em acalorada discussão, a ofendê-lo fisicamente, o que foi enquadrado como infração administrativa pela autoridade responsável.

Em matéria de poderes da administrativos quanto à responsabilização da conduta de Thaís, levando-se em consideração a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, a autoridade administrativa competente, após regular processo administrativo disciplinar,

João, servidor público federal, no exercício de suas funções perante o órgão público no qual está lotado, causou dano moral e material ao cidadão Pedro, ensejando a responsabilidade civil da União.

Nesse contexto, considerando a legislação e a jurisprudência vigente acerca do tema, quanto à responsabilização de João é correto afirmar que a União responde

Com o advento do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública passou a se submeter ao principio da legalidade, pautando sua atuação nas disposições do ordenamento jurídico. Isso permite a incidência do controle das ações governamentais pelo Poder Judiciário, em atendimento ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido no Art. 5º, XXXV, da CRFB/88.

No contexto das políticas públicas, pode-se observar um crescimento de ações judiciais prestacionais em face de entes federativos, com intuito de compelir o Poder Executivo a efetivar direitos fundamentais dos cidadãos, como saúde, educação e moradia.

Acerca do processo de constitucionalização do direito administrativo e do controle da administração pública pelo poder judiciário, assinale a afirmativa correta.

Uma duplicata descontada 3 meses antes de seu vencimento terá valor atual A₁ caso sofra desconto comercial simples, à taxa de desconto de 48% ao ano, e valor atual A₂ se sofrer desconto racional composto, à taxa de desconto de 4% ao mês. [Utilize a seguinte aproximação: 1,04³ = 1,125]

Se A₂ - A₁ = R$ 340,00, o valor de face dessa duplicata

Para financiar futuramente os estudos de sua filha, Augusto decide fazer uma série de 15 depósitos anuais antecipados. o primeiro depósito será de R$ 1.000,00 e cada um dos demais será R$ 1.000 maior do que aquele imediatamente anterior. O montante será resgatado um ano após o último depósito. Ao longo de todo o período, desde o primeiro depósito até o resgate, os valores serão capitalizados anualmente à taxa de juros compostos de 10% ao ano. Dados:

\( 1,10^{16}=4,59\\r+r^2+r^3+r^4+...+r^k=\dfrac{r^{k+1}-r}{r-1} \)

O valor resgatado será de

Se 80% de um capital C forem aplicados, durante 11 meses, à taxa mensal simples de i%, o montante resgatado ao final desse período será igual a R$ 47.940,00. Se a metade de C for aplicada, durante 8 meses, à mesma taxa simples, os juros obtidos serão de R$ 4.700,00.

Aplicando-se 10% de C, durante 3 meses, à essa mesma taxa mensal simples, o montante obtido ao final desse período será

De acordo com as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, bem como daquelas reconhecidas pelos tribunais superiores, marque a afirmativa correta.