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Instruções: Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A Mesa da Câmara compõe-se de
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Considere as seguintes assertivas a respeito da acumulação de cargos públicos:
I. A proibição de acumular cargo público não se estende a cargos, empregos e funções em empresas públicas e sociedade de economia mista da União.
II. A acumulação de cargos não está condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.
III. Em regra, o servidor público federal não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
IV. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
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É da competência exclusiva do Congresso Nacional
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, aos juízes NÃO é vedado
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No que diz respeito aos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
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No que concerne à Administração Pública, considere:
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Mário tem 28 anos de idade e preenche todas as condições necessárias para elegibilidade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Mário poderá concorrer, em um pleito eleitoral, aos cargos de
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