Concessões de serviços públicos foram feitas, no Brasil, desde o Império. Pode-se encontrar na legislação ferroviária do século XIX vários instrumentos típicos de regulamentação e controle de empresas concessionárias. No início do século XX, o surgimento de outros serviços de interesse público, como a telefonia, a produção e a distribuição de energia elétrica, a distribuição do gás canalizado, o transporte por bondes, deu origem a novo esforço regulamentador. Estudos do início da década de 30 do século XX, realizados para a decretação do Código de Águas, firmaram importantes princípios que permeiam a legislação de concessão de serviços públicos que vigeu até o advento da Lei Federal n.º 8.987/1995. Exemplo importante é o princípio da reversão, pelo qual findos os contratos de concessão, todo o patrimônio técnico implantado pelo concessionário deveria reverter, sem pagamento, ao poder público. Outro princípio fundamental consagrado nos anos 30 do século XX é o da prestação de serviço concedido pelo regime de serviço de custo, com tarifas necessárias e suficientes para cobrir custos operacionais, de depreciação, administrativos e financeiros, bem como para proporcionar justa remuneração do capital. Com relação a esse tema, julgue o item subsequente.

A limitação das tarifas segundo o critério da justa remuneração do capital foi princípio constitucional inscrito nas constituições de 1934, 1937, 1946 e 1969, sendo, entretanto, omitida na Constituição da República de 1988, o que ensejou uma nova legislação de concessões em que a tarifa é fruto de uma competição em regime de mercado.

Concessões de serviços públicos foram feitas, no Brasil, desde o Império. Pode-se encontrar na legislação ferroviária do século XIX vários instrumentos típicos de regulamentação e controle de empresas concessionárias. No início do século XX, o surgimento de outros serviços de interesse público, como a telefonia, a produção e a distribuição de energia elétrica, a distribuição do gás canalizado, o transporte por bondes, deu origem a novo esforço regulamentador. Estudos do início da década de 30 do século XX, realizados para a decretação do Código de Águas, firmaram importantes princípios que permeiam a legislação de concessão de serviços públicos que vigeu até o advento da Lei Federal n.º 8.987/1995. Exemplo importante é o princípio da reversão, pelo qual findos os contratos de concessão, todo o patrimônio técnico implantado pelo concessionário deveria reverter, sem pagamento, ao poder público. Outro princípio fundamental consagrado nos anos 30 do século XX é o da prestação de serviço concedido pelo regime de serviço de custo, com tarifas necessárias e suficientes para cobrir custos operacionais, de depreciação, administrativos e financeiros, bem como para proporcionar justa remuneração do capital. Com relação a esse tema, julgue o item subsequente.

A legislação atual das concessões reedita o propósito de contar com capitais privados para a ampliação e a melhoria dos serviços públicos, garantindo-se a reversão no término do contrato de concessão.

Milton Vargas (org.). História da técnica e da tecnologia no Brasil. São Paulo: UNESP, 1994, p. 349.

O quadro acima apresenta a evolução histórica da matriz energética brasileira. Quando se iniciou o surto de industrialização, a energia no Brasil provinha predominantemente da lenha e do carvão. A distribuição se alterou, principalmente, devido ao petróleo, às hidrelétricas e ao programa Pró-Álcool. Considerando os dados apresentados, julgue o item a seguir, relativo à evolução histórica da matriz energética brasileira.

A França foi o primeiro país a pesquisar o uso do álcool obtido a partir do açúcar para substituir o petróleo, logo após a primeira guerra mundial. No Brasil, o estudo sistematizado do assunto data da década de 20 do século passado. Na década de 60 daquele século, o CNP autorizou a adição de 10% de etanol à gasolina, como medida de escoamento para a crise de superprodução de açúcar então existente. Em 1975, foi criado o Pró-Álcool. A falta de pesquisa para resolver os problemas do motor a álcool, como a corrosão, o alto consumo e a partida a frio, resultou no fracasso do lançamento do carro a álcool em 1980, que perdurou até 1983, quando esses problemas foram sanados.

Milton Vargas (org.). História da técnica e da tecnologia no Brasil. São Paulo: UNESP, 1994, p. 349.

O quadro acima apresenta a evolução histórica da matriz energética brasileira. Quando se iniciou o surto de industrialização, a energia no Brasil provinha predominantemente da lenha e do carvão. A distribuição se alterou, principalmente, devido ao petróleo, às hidrelétricas e ao programa Pró-Álcool. Considerando os dados apresentados, julgue o item a seguir, relativo à evolução histórica da matriz energética brasileira.

O monopólio federal do petróleo foi contrariado em 1989, com a criação, em São Paulo, da PAULIPETRO, um consórcio entre a CESP e o IPT, para contratos de risco com a PETROBRAS, na bacia do rio Paraná. Esse consórcio foi desativado em 1995, em meio a muitas críticas da sociedade, sem descobrir sequer gás nas regiões pesquisadas.

Milton Vargas (org.). História da técnica e da tecnologia no Brasil. São Paulo: UNESP, 1994, p. 349.

O quadro acima apresenta a evolução histórica da matriz energética brasileira. Quando se iniciou o surto de industrialização, a energia no Brasil provinha predominantemente da lenha e do carvão. A distribuição se alterou, principalmente, devido ao petróleo, às hidrelétricas e ao programa Pró-Álcool. Considerando os dados apresentados, julgue o item a seguir, relativo à evolução histórica da matriz energética brasileira.

A busca de independência tecnológica para a extração e o refino de petróleo se confunde com os principais movimentos políticos e sociais brasileiros, a partir do segundo quartel do século passado. Com a revolução de 1930, o petróleo foi posto como questão de dignidade nacional. Com a iminência de guerra das grandes potências, surgiram condições para a criação, em 1938, do Conselho Nacional do Petróleo (CNP), que formulou o conceito de empresa nacional, como exigência para a criação de refinarias. O projeto de criação da PETROBRAS, com característica nacionalista estatizante, acabou sendo sancionado por Vargas em 1953, na famosa Lei n.º 2.004. Em 1963, a PETROBRAS passou a deter o monopólio da importação de óleo cru e, a partir de 1973, praticamente encampou todo o refino.

Milton Vargas (org.). História da técnica e da tecnologia no Brasil. São Paulo: UNESP, 1994, p. 349.

O quadro acima apresenta a evolução histórica da matriz energética brasileira. Quando se iniciou o surto de industrialização, a energia no Brasil provinha predominantemente da lenha e do carvão. A distribuição se alterou, principalmente, devido ao petróleo, às hidrelétricas e ao programa Pró-Álcool. Considerando os dados apresentados, julgue o item a seguir, relativo à evolução histórica da matriz energética brasileira.

A energia elétrica vinculada à produção de calor está presente no Brasil desde o início do século passado, quando se instalou, na Escola de Minas de Ouro Preto, o primeiro forno elétrico para a produção de ferro. Na década de 50 do século XX, com a implantação do parque automobilístico, indústrias mecânicas e metalúrgicas fizeram uso intensivo de fornos elétricos. Com a crise do petróleo, a eletrotermia foi incentivada pelo governo com tarifas especiais, como a EGTD, que vigorou até meados de 2000, quando se acentuou a queda do nível de água nos reservatórios da região Sudeste.

Milton Vargas (org.). História da técnica e da tecnologia no Brasil. São Paulo: UNESP, 1994, p. 349.

O quadro acima apresenta a evolução histórica da matriz energética brasileira. Quando se iniciou o surto de industrialização, a energia no Brasil provinha predominantemente da lenha e do carvão. A distribuição se alterou, principalmente, devido ao petróleo, às hidrelétricas e ao programa Pró-Álcool. Considerando os dados apresentados, julgue o item a seguir, relativo à evolução histórica da matriz energética brasileira.

No período de 1970 a 1985, a taxa de crescimento do consumo de energia elétrica superou a de energia total, principalmente devido ao crescimento da produção de materiais a base de eletricidade, como o alumínio e o cloro, além da intensificação da tecnologia de eletrotermia.

Julgue o item que se segue, relativo à Lei n.º 10.438/2002, que, entre outras disposições, em seus arts. 14 e 15, dispõe acerca da universalização do serviço público de energia elétrica.

As proposições de mudanças na sistemática de ligação de novas unidades consumidoras vinculam-se à concepção de que não existe base legal para a cobrança compulsória de participação financeira do consumidor, a fundo perdido, nos investimentos associados às obras de expansão do sistema elétrico das concessionárias.

Julgue o item que se segue, relativo à Lei n.º 10.438/2002, que, entre outras disposições, em seus arts. 14 e 15, dispõe acerca da universalização do serviço público de energia elétrica.

Visando à universalização do serviço público de energia elétrica, a ANEEL poderá promover licitações para outorga de permissões em áreas já concedidas cujos contratos não tenham cláusula de exclusividade.

Julgue o item que se segue, relativo à Lei n.º 10.438/2002, que, entre outras disposições, em seus arts. 14 e 15, dispõe acerca da universalização do serviço público de energia elétrica.

A partir de 31/7/2002 e até que entre em vigor a sistemática de atendimento por área, as concessionárias e permissionárias terão obrigação de atender, sem ônus, ao pedido de ligação com extensão de rede secundária, desde que não seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede primária.